A distribuição de lucros com débito federal em aberto pode custar caro. O Supremo definiu em que casos. No julgamento da ADI 5.161, concluído em 30 de setembro de 2026, o STF manteve a multa de 50% sobre o valor distribuído. Porém, condicionou a penalidade a três requisitos que precisam estar presentes ao mesmo tempo. Para o empresário, a consequência é direta: antes de aprovar a distribuição, é preciso olhar débito por débito, e não apenas a certidão.
O que a lei proíbe e o que o STF decidiu
A regra é antiga. O art. 32 da Lei 4.357/1964 e o art. 52 da Lei 8.212/1991 impedem a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações e participação nos lucros. Quem descumpre fica sujeito a multa de 50% das quantias distribuídas. A mesma multa alcança os diretores e administradores que recebem, sempre limitada a 50% do débito não garantido.
O Conselho Federal da OAB pediu a inconstitucionalidade dessas normas. O STF não as derrubou, mas restringiu o alcance. Prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin. Para ele, a regra é legítima enquanto evita que a empresa devedora esvazie o patrimônio em favor dos sócios.
Pela tese fixada, a multa só incide quando, cumulativamente, há três condições. O crédito tributário precisa estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União. A exigibilidade não pode estar suspensa por nenhuma das causas do art. 151 do Código Tributário Nacional. Por fim, o débito não pode estar garantido por nenhuma das modalidades do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. Faltando qualquer um dos três, a distribuição de lucros com débito não gera multa.
Distribuição de lucros com débito: o que passa a ser permitido
Na prática, muita coisa que antes gerava autuação deixou de gerar. A simples provisão contábil de tributo não recolhido, por exemplo, não basta. O voto vencedor afastou a interpretação da Receita que tratava essa provisão como débito capaz de disparar a multa.
Também fica fora da sanção o débito ainda em discussão administrativa, desde que o recurso suspenda a exigibilidade. O mesmo vale para o débito parcelado, para o que tem depósito integral e para o que está com liminar vigente. Além disso, o débito garantido em execução fiscal, por depósito, fiança, seguro ou penhora, não completa a hipótese.
Ou seja, a distribuição de lucros com débito federal não está proibida em si. Proibida, sob multa, fica a distribuição quando existe dívida inscrita, exigível e sem garantia.
Na limitada, o risco continua real
Há um ponto em que o empresário de sociedade limitada precisa de atenção redobrada. Desde 2018, a Receita Federal entende que a vedação não alcança dividendos. O motivo é que essa palavra foi vetada do texto original da lei. Essa leitura, contudo, foi construída para a sociedade anônima.
A lei proíbe expressamente dar ou atribuir participação de lucros a sócios ou quotistas. Há decisões administrativas que examinam a distribuição na limitada exatamente por esse dispositivo, sem aplicar a exceção dos dividendos. Portanto, quem tem uma Ltda não deve contar com essa saída. Para a distribuição de lucros com débito inscrito, o teste dos três requisitos é o que importa.
Distribuição de lucros com débito: como conferir antes de pagar
A certidão positiva com efeito de negativa ajuda, mas não resolve. Ela pode refletir uma suspensão ou uma garantia que vence no dia seguinte. Também retrata uma data específica, enquanto a multa olha para a situação no momento da distribuição.
Por isso, antes de qualquer distribuição de lucros com débito no histórico, a conferência é feita inscrição por inscrição. Para cada débito, verifica-se se está inscrito, se há causa de suspensão vigente e se existe garantia válida e suficiente. Vale cruzar o relatório de situação fiscal, as inscrições na Procuradoria da Fazenda, os parcelamentos e os processos em curso. Em grupos econômicos e empresas que incorporaram outras, a análise inclui os CNPJs sucedidos.
Esse cuidado conversa com a nova tributação de dividendos, em vigor desde 2026, que já obriga a planejar cada distribuição. Explicamos essa mudança em tributação de dividendos.
Se a conferência encontrar débito inscrito, exigível e sem garantia, o caminho é regularizar antes de distribuir. Isso pode envolver parcelamento, transação, garantia ou discussão do próprio débito. Para estruturar essa verificação e documentar cada distribuição, conte com uma assessoria dedicada ao planejamento societário e ao contencioso tributário.
