Se você cria conteúdo e seu filho aparece nos seus vídeos, ou se a sua marca contrata crianças e adolescentes em campanhas, o alvará judicial para influenciador mirim deixou de ser uma formalidade distante e virou condição para continuar monetizando.

A partir de 16 de junho de 2026, as plataformas digitais passaram a exigir autorização judicial para impulsionar ou monetizar conteúdo que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de menores de 18 anos. Sem esse documento, a consequência é imediata: suspensão da monetização e risco de bloqueio do perfil.

O problema é que a maioria das pessoas atingidas pela regra ainda não sabe que está atingida. É sobre isso que este artigo trata.

O que vai mudar a partir de 16 de junho de 2026

O ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor em março de 2026 e, no dia seguinte, o Poder Executivo editou os decretos que o regulamentam. Um deles fixou um prazo de adaptação de 90 dias, contado de 18 de março, que se encerrou em meados de junho. A partir de 16 de junho, a fiscalização passou a ser ativa.

Na prática, a Meta, dona de Instagram, Facebook e Threads, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho e começou a notificar criadores. A plataforma assumiu o compromisso de exigir a autorização judicial e de bloquear a monetização dos perfis que não a apresentarem. Outras plataformas devem seguir o mesmo caminho. Ou seja, o que antes era uma zona cinzenta tolerada agora tem prazo, fiscalização e penalidade concreta.

Quando o alvará judicial passa a ser exigido?

A exigência não atinge toda foto de criança postada na internet. Ela se forma quando três elementos aparecem ao mesmo tempo no perfil.

• O primeiro é a habitualidade. A criança ou adolescente aparece com frequência e regularidade, a ponto de fazer parte da identidade do canal. Um perfil familiar, ou um perfil em que o filho é presença recorrente, se enquadra. Uma aparição esporádica e espontânea, em geral, não.
• O segundo é a monetização ou o impulsionamento. E aqui está o ponto que mais gera erro de avaliação: monetização não é só publicidade paga. A regra alcança a receita gerada pela própria plataforma, as permutas, as trocas por serviços e as parcerias com marcas. Se existe atividade econômica sobre aquele conteúdo, o elemento está presente.
• O terceiro é a exploração econômica da imagem ou da rotina do menor. É o que diferencia um registro afetivo de família de um conteúdo em que a criança é, de fato, parte do produto.

A linha divisória costuma estar na centralidade da criança dentro da proposta do canal. Quando a audiência se forma em torno da presença do menor, a ponto de o conteúdo perder identidade sem ele, e existe receita associada, o cenário tende a exigir o alvará. Por outro lado, aparições pontuais e espontâneas, em um perfil que se sustentaria igualmente sem a criança, dificilmente se enquadram. Vale a ressalva técnica: a lei não fixa um número de aparições, e a habitualidade é aferida caso a caso, o que torna imprudente qualquer conclusão automática sem análise da situação concreta.

De onde vem essa exigência?

Circula por aí a ideia de que o alvará foi criado pela Lei 15.211/2025. Não foi, e essa imprecisão pode levar a decisões erradas. A exigência consta do artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital, e se apoia em uma lógica que já existe no ordenamento desde 1990: o artigo 149 do ECA sempre exigiu autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, como televisão, teatro e publicidade.

O que mudou foi a extensão formal dessa lógica ao ambiente das redes sociais, onde ela nunca havia sido aplicada de maneira estruturada. A produção de conteúdo monetizado por crianças passou a ser tratada como o que sempre foi na essência: uma modalidade de trabalho infantil que depende de chancela da Justiça para acontecer dentro da lei.

Entender essa origem não é detalhe acadêmico. É o que define qual decreto, qual artigo e qual juízo fundamentam o pedido, e separa um requerimento bem instruído de um que será indeferido.

O que acontece com quem não tem o alvará

A primeira consequência é a perda de receita. A plataforma fica obrigada a suspender a monetização do perfil identificado, e, no caso da Meta, há previsão de bloqueio da conta até a regularização. Para quem construiu uma audiência ao longo de anos, isso significa interromper de uma hora para outra a fonte de renda e o próprio acesso ao público.

A segunda é a exposição de marcas e agências. Quem contrata um influenciador mirim sem alvará válido entra na cadeia de responsabilidade. Por isso, contratos de campanha precisam, daqui para frente, condicionar a execução à existência da autorização judicial, sob pena de a marca responder por irregularidade que não é apenas do criador.

A terceira, menos lembrada, é a destinação dos rendimentos da criança. O reconhecimento dessa atividade como trabalho infantil traz consigo deveres de proteção patrimonial do menor, tema que o juízo examina ao analisar o pedido e que precisa estar organizado desde o início.

Como obter o alvará judicial

O pedido é apresentado à Vara da Infância e Juventude, por meio de advogado, com fundamento no artigo 149 do ECA e no artigo 34 do Decreto nº 12.880/2026. O requerimento deve detalhar a natureza da atividade, as plataformas utilizadas, o tipo de conteúdo, a carga horária estimada e as garantias de preservação da rotina escolar, da saúde e do bem-estar da criança. O juiz pode ouvir o Ministério Público e solicitar avaliação psicossocial antes de decidir.

Mesmo com o prazo já vencido, há um caminho. Ingressar com o pedido o quanto antes e manter o processo ativo permite demonstrar à plataforma que a regularização está em curso, o que abre espaço para pleitear a manutenção da conta enquanto a Justiça decide. A inércia, hoje, é a pior escolha possível.

Como o Tafelli Ritz Advogados pode ajudar

O Tafelli Ritz Advogados conduz o pedido de alvará judicial para influenciadores mirins na Vara da Infância e Juventude, da análise de enquadramento, que define se a autorização é mesmo exigível no seu caso, até a instrução completa do requerimento.

Também estruturamos as cláusulas contratuais que protegem marcas e agências que trabalham com crianças e adolescentes em campanhas, organizamos a proteção patrimonial dos rendimentos do menor e atuamos na regularização junto às plataformas que já suspenderam ou bloquearam perfis. Se o seu conteúdo, ou o da sua família, envolve a presença habitual de uma criança e gera receita, o momento de regularizar é agora, antes que a suspensão chegue. Entre em contato para uma análise do seu caso.