Habilitação de crédito na recuperação judicial Tafelli Ritz Advogados

Empresarial

Seu cliente entrou em recuperação judicial? Os 15 dias que decidem se você recebe

A habilitação de crédito é o primeiro passo de qualquer fornecedor que descobre que um cliente pediu recuperação judicial. Ela é também o passo mais esquecido. Muitas empresas só percebem o problema quando a lista de credores já foi publicada, o prazo passou e a assembleia que vai votar o plano está marcada. A partir daí, o crédito existe, mas a voz do credor no processo diminui e o caminho fica mais caro.

O que é a habilitação de crédito na recuperação judicial

É o pedido para que o seu crédito entre na lista oficial de credores, com o valor e a classificação corretos. Quando a empresa pede recuperação, ela apresenta uma relação de credores. Em seguida, o administrador judicial confere essa relação e publica uma nova lista, que serve de base para a assembleia e para os pagamentos do plano.

Se o seu crédito não aparece, você pede a inclusão. Se aparece com valor ou classificação errados, você apresenta divergência. Nos dois casos, o objetivo é o mesmo: garantir que o plano pague o que é efetivamente devido.

Entram na recuperação, em regra, os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005. Por isso, notas emitidas antes do pedido, mesmo com vencimento futuro, normalmente precisam ser tratadas no processo.

Qual é o prazo para a habilitação de crédito

São 15 dias, contados da publicação do edital com a primeira relação de credores. Nesse prazo, o pedido vai diretamente ao administrador judicial, sem custas e sem petição ao juiz. É a fase mais simples e barata de todo o procedimento.

Depois, o administrador tem 45 dias para publicar a segunda relação. Se o credor discordar do resultado, ainda pode apresentar impugnação ao juiz em 10 dias. A partir desse ponto, porém, a discussão passa a ser judicial e exige advogado.

Na prática, o prazo de 15 dias corre rápido. O edital sai no diário oficial e raramente chega ao fornecedor por aviso direto. Assim, quem vende a prazo para empresas de porte relevante precisa monitorar pedidos de recuperação dos principais clientes.

Como fazer a habilitação de crédito

O pedido precisa demonstrar o crédito, e não apenas afirmá-lo. Devem constar a identificação do credor, o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, a origem do crédito e a sua classificação. Além disso, é preciso juntar os documentos que comprovam a dívida e indicar eventuais garantias.

Para um fornecedor, o conjunto costuma incluir contrato ou pedido de compra, notas fiscais, comprovantes de entrega e o cálculo de atualização. Já a classificação define a fila de pagamento. Credores com garantia real, trabalhistas, quirografários e micro e pequenas empresas recebem tratamento diferente no plano.

Um cuidado frequente é separar o que não entra na recuperação. Vendas feitas depois do pedido, por exemplo, são créditos extraconcursais e seguem cobrança própria. Incluí-las por engano na habilitação pode atrasar justamente o crédito que deveria ser pago em dia.

E se o prazo da habilitação de crédito já passou?

O crédito não se perde, mas o credor perde vantagens. A habilitação feita fora do prazo é chamada de retardatária e, antes da homologação do quadro geral de credores, segue o rito da impugnação judicial. Depois da homologação, o caminho é uma ação para retificar o quadro.

A consequência mais séria é política. Na recuperação judicial, o credor retardatário não vota na assembleia, salvo os créditos trabalhistas. Ou seja, quem perdeu o prazo assiste à aprovação do plano sem poder influenciar o deságio, o prazo de pagamento ou as condições que vão reger o próprio crédito.

Há também o custo. O pedido retardatário passa a tramitar como processo judicial, com custas e mais tempo. Por isso, a habilitação de crédito feita dentro dos 15 dias continua sendo a melhor decisão econômica para o credor.

Da habilitação ao acompanhamento do plano, conte com uma assessoria dedicada à recuperação de créditos e ao direito empresarial. Para entender o que acontece no fim do processo, veja nosso texto sobre o encerramento da recuperação judicial.