O primeiro pregão após o segundo turno de 2026 levou o dólar para acima de R$ 5,40. Para quem depende de crédito bancário, a pergunta é imediata: o que acontece agora com os contratos de empréstimo empresarial?

A resposta depende de como cada operação foi contratada. Algumas sentem o impacto hoje, outras só depois da próxima decisão do Copom. Além disso, o STJ é pouco receptivo a quem tenta transferir ao banco o custo da volatilidade. Por isso, a margem de manobra está na prevenção.

O que mudou nos juros e no dólar depois da eleição?

Mudou o preço do risco, e de uma só vez. Luiz Inácio Lula da Silva foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, contra 48,21% de Flávio Bolsonaro. Como boa parte do mercado apostava em outro desfecho, a correção veio já na abertura de 26 de outubro.

Nesse dia, o dólar abriu em alta de 8,65%, a R$ 5,424. Durante a manhã, a valorização chegou a superar 12%, e os juros futuros subiram em toda a curva. Há analistas que esperam acomodação entre R$ 5,20 e R$ 5,30, mas outros não descartam patamares mais altos.

A Selic segue em 13,75% ao ano desde 16 de setembro, e o Copom volta a decidir em 4 de novembro. O Boletim Focus desta segunda-feira, fechado em 23 de outubro, ainda projetava 13,25% no fim do ano. Ou seja, não captou o resultado das urnas.

Na prática, há dois efeitos distintos sobre os contratos de empréstimo empresarial. O crédito novo prefixado encareceu desde logo, porque segue a curva de juros futuros. A dívida atrelada ao CDI, por outro lado, só sobe se o Copom elevar a Selic. Mas, nesse caso, o repasse será automático.

Como a Selic alta chega aos contratos de empréstimo empresarial atrelados ao CDI?

Chega pela parcela variável da taxa, sem necessidade de aditivo. Em geral, o capital de giro é formalizado em cédula de crédito bancário. Pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004, esse título tem força executiva extrajudicial. Os encargos costumam combinar um percentual do CDI com uma taxa fixa.

Assim, cada movimento da Selic chega ao saldo devedor quase em tempo real. Quem mantém vários contratos de empréstimo empresarial nesse formato deve calcular o efeito de cada ponto de alta.

A cláusula que vincula os juros ao CDI ainda pode ser contestada?

Como regra, não. Por anos, devedores invocaram a Súmula 176 do STJ, que anula a cláusula vinculada à taxa divulgada pela ANBID/CETIP. Porém, o STJ afastou a súmula nesses casos no REsp 1.781.959/SC (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/02/2020).

Para a Corte, o CDI é definido pelo próprio mercado e não pode ser manipulado pelo banco. Logo, a cláusula não é potestativa. O eventual abuso passou a ser examinado caso a caso, diante das taxas médias do Banco Central.

Isso não encerra a discussão, mas muda o alvo. Uma análise técnica dos contratos de empréstimo empresarial ainda pode revelar taxa fixa desproporcional ou capitalização mal pactuada. Também pode apontar encargos de inadimplência cumulados. É nesse terreno que uma ação revisional bem fundamentada encontra espaço.

Leia também: Cédula de crédito bancário: riscos que a empresa deve avaliar antes de assinar, Reestruturação de passivo bancário: estratégias jurídicas para empresas em dificuldade financeira.

Há, ainda, um efeito pouco percebido. O REsp 1.061.530/RS foi julgado como repetitivo (Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). Nele, o STJ fixou que juros acima de 12% ao ano não indicam abusividade por si sós. A revisão só cabe em casos excepcionais, com relação de consumo e abuso cabalmente demonstrado.

Acontece que a taxa média de mercado sobe junto com a Selic. Em ciclo de alta, o parâmetro de comparação também se desloca para cima. Além disso, a Lei nº 14.905/2024 afastou a Lei de Usura das obrigações entre pessoas jurídicas. O mesmo vale para as assumidas perante instituições financeiras.

Quem paga a alta do dólar na dívida em moeda estrangeira?

Em regra, quem assumiu a dívida. Antes, porém, convém conferir a validade da cláusula cambial nos contratos de empréstimo empresarial. O art. 13 da Lei nº 14.286/2021 lista quando se admite pagamento em moeda estrangeira, como no comércio exterior. Fora dessas hipóteses, a cláusula é nula.

Se a cláusula for válida, o STJ tende a manter o risco com o devedor. O caso mais próximo é o REsp 936.741/GO (Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 03/11/2011). Nele, produtores de soja culparam a variação cambial de 2002, ligada também às eleições, pelo desequilíbrio de seus contratos.

A Quarta Turma rejeitou o argumento, porque a oscilação do câmbio não era imprevisível para quem atua nesse mercado. Portanto, um choque cambial de origem eleitoral já foi examinado pelo STJ, sem sucesso para o devedor.

O REsp 2.172.899/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/04/2025) reafirmou essa linha. Garantidores de empréstimos em dólar pediam revisão pela alta da moeda na pandemia, sem sucesso. Além disso, o acórdão registrou um detalhe decisivo: a maior alta ocorreu quando os devedores já estavam em mora.

Em outras palavras, quem atrasa a dívida em dólar à espera de câmbio melhor pode ampliar a própria perda.

E se a empresa contratou hedge ou swap?

Nesse caso, o risco pactuado também fica com quem o assumiu. É o que decidiu o STJ no REsp 1.689.225/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2019). A empresa tentava recuperar R$ 3,6 milhões perdidos em swap cambial na crise de 2008.

Para a Corte, derivativos têm álea ilimitada, o que afasta a teoria da imprevisão. Além disso, a exposição desigual aos riscos é válida quando o contrato a evidencia com clareza. Logo, o hedge deve ser compreendido antes da assinatura.

Dá para revisar contratos de empréstimo empresarial na Justiça por causa da eleição?

Dificilmente, se o único fundamento for a volatilidade. O art. 421-A do Código Civil presume paritários os contratos empresariais e manda respeitar a alocação de riscos feita pelas partes. Também prevê que a revisão será excepcional e limitada. Já os arts. 317 e 478 exigem fato imprevisível, fora do risco normal do negócio.

O REsp 2.070.354/SP ajuda a medir essa régua. Nele, a Terceira Turma, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, manteve a revisão de cédulas de uma transportadora. As linhas da empresa tinham sido suspensas pelo poder público na pandemia. Ou seja, houve ruptura concreta da capacidade de pagar, e não apenas crédito mais caro.

No mesmo julgamento, o STJ afastou o Código de Defesa do Consumidor, pois o empréstimo fomentava a atividade empresarial. Como consequência, a revisão excepcional de juros do REsp 1.061.530/RS fica ainda mais distante para o capital de giro.

Há, porém, uma garantia relevante para quem negocia. Pela Súmula 286 do STJ, renegociar ou confessar a dívida não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores. Assim, renegociar agora os contratos de empréstimo empresarial não significa renunciar à revisão de encargos ilegais.

O que fazer agora com os contratos de empréstimo empresarial

Primeiro, mapear; depois, negociar enquanto a empresa está em dia. O ponto de partida é um diagnóstico do passivo bancário, operação por operação. Ele deve registrar indexador, taxa, prazo, garantias e hipóteses de vencimento antecipado.

Esse levantamento revela riscos que não aparecem na parcela. Muitas cédulas preveem vencimento antecipado por inadimplemento de outros contratos, o chamado cross-default. Outras o vinculam a índices financeiros, como dívida líquida sobre geração de caixa. Com dívida externa, a alta do dólar pode, sozinha, romper esse índice.

Nesse caso, a dispensa (waiver) deve ser pedida antes do balanço de 31 de dezembro. Em seguida, vem a renegociação, que rende mais enquanto não há mora. Alongamento, carência, troca de indexador e redução de taxa podem ser discutidos com simulações de cenários. A mora, ao contrário, dispara encargos e abre caminho para a execução.

Como avaliar as garantias nos contratos de empréstimo empresarial?

Com cautela, porque elas mudam o jogo numa crise. A alienação fiduciária de imóvel permite ao banco consolidar a propriedade sem processo judicial (Lei nº 9.514/1997). A Lei nº 14.711/2023 ainda ampliou a execução extrajudicial de garantias.

Além disso, o credor fiduciário não se submete à recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005). Por isso, a garantia dada hoje para cortar alguns pontos de taxa ficará fora da negociação coletiva com credores. Essa troca pede parecer jurídico antes da assinatura.

Os contratos comerciais também precisam de ajuste?

Sim, porque a Selic também alcança a carteira comercial. Quando os juros não são convencionados, aplica-se a taxa legal do art. 406 do Código Civil. Desde a Lei nº 14.905/2024, ela equivale à Selic menos o IPCA. Assim, débitos e créditos comerciais sem taxa estipulada também ficam mais caros.

Quem depende de insumos importados deve ter cautela ao repassar o dólar. A Lei nº 10.192/2001 veda, sob pena de nulidade, pagamentos vinculados a moeda estrangeira fora das hipóteses legais. Por outro lado, admite reajuste anual por índices de custos ou insumos em contratos de um ano ou mais.

Contratos de empréstimo empresarial pedem gestão antes da mora

A eleição não mudou uma linha do direito bancário. Mudou preços, e o STJ tende a deixar a oscilação de preços com quem assumiu o risco. Assim, a defesa do empresário se desloca do processo para a gestão dos contratos e para a negociação feita a tempo.

A janela útil vai até a decisão do Copom e, depois, até o fechamento dos balanços de 2026. Nesse intervalo, diagnóstico do passivo, renegociação assistida e revisão de garantias definem quanto da volatilidade ficará com a empresa. Conte com uma assessoria personalizada para conduzir esse trabalho com segurança.

Perguntas frequentes

Os contratos de empréstimo empresarial com CDI vão ficar mais caros?

Só se o Copom elevar a Selic, já que o CDI acompanha a taxa básica. Nesse caso, o reajuste da parcela variável é automático e, como regra, válido. Já as novas operações prefixadas encareceram com a alta dos juros futuros.

Renegociar a dívida impede discutir juros abusivos depois?

Não. A Súmula 286 do STJ preserva essa discussão mesmo após a renegociação dos contratos de empréstimo empresarial. Ainda assim, convém registrar por escrito as propostas trocadas com o banco.

A alta do dólar permite pedir revisão do empréstimo?

Em regra, não, porque o STJ trata a variação cambial como risco do negócio. Antes, contudo, convém verificar se a cláusula se enquadra no art. 13 da Lei nº 14.286/2021. Fora dessas hipóteses, ela é nula.

Posso repassar a variação do dólar ao meu cliente?

Não por indexação direta ao dólar, salvo nas hipóteses legais. A alternativa lícita, prevista na Lei nº 10.192/2001, é o reajuste anual por índices de custos de produção ou de insumos.