Advogados, contadores, engenheiros, arquitetos, administradores e médicos veterinários que atuam por meio de pessoa jurídica têm, na reforma tributária, um benefício relevante e ainda pouco compreendido. A Lei Complementar nº 214/2025 concede redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS para 18 profissões intelectuais regulamentadas.

O ponto que costuma passar despercebido é que a lei não olha apenas para a profissão. Ela olha para a estrutura da sociedade. Uma empresa de contabilidade cujos sócios são contadores pode ficar fora do benefício por um detalhe do quadro societário. E é justamente esse detalhe que merece atenção agora.

O que diz a lei sobre a redução de 30% do IBS e da CBS

O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que submetidas à fiscalização por conselho profissional.

A lista é taxativa e contém 18 profissões. São elas os administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas.

Fora dessa lista, o benefício do art. 127 não se aplica, qualquer que seja a estrutura societária adotada. Profissões da área da saúde, como medicina e odontologia, não estão nesse dispositivo e seguem o regime próprio de redução previsto para os serviços de saúde na mesma lei complementar.

Convém desfazer uma confusão frequente. Não se trata de um imposto de 30%, e sim de um desconto de 30% sobre a alíquota padrão do IBS e da CBS. A alíquota de referência ainda será fixada por resolução do Senado Federal, e as estimativas oficiais têm oscilado entre 26,5% e 28%. Em uma hipótese ilustrativa de alíquota combinada de 28%, a alíquota efetiva para essas atividades ficaria em torno de 19,6%.

Quem está no Simples Nacional tem direito à redução?

A redução de 30% vale para quem apura IBS e CBS pelo regime regular. A empresa optante pelo Simples Nacional tradicional continua recolhendo pela tabela do próprio Simples, e a redução do art. 127 não interfere nesse cálculo.

A exceção está no chamado Simples híbrido. A LC 214/2025 permite que o optante pelo Simples recolha o IBS e a CBS fora do DAS, pelo regime regular, mantendo os demais tributos na sistemática simplificada. Nessa hipótese, a redução de 30% passa a ser aplicável, e com ela a possibilidade de transferir crédito integral ao cliente pessoa jurídica.

Essa escolha exige cálculo. Para escritórios e empresas de serviços que atendem majoritariamente outras empresas, a comparação entre o Simples tradicional e o Simples híbrido tende a ser decidida menos pela carga tributária e mais pela competitividade do crédito que o tomador consegue aproveitar.

Pessoa física e pessoa jurídica seguem critérios diferentes

Para o profissional que presta serviço como pessoa física, o critério é objetivo. Basta que o serviço esteja vinculado à sua habilitação profissional.

Para a pessoa jurídica, a lógica muda. O § 1º do art. 127 exige que a sociedade preencha, de forma cumulativa, cinco requisitos. Faltando qualquer um deles, a redução de 30% deixa de ser aplicável a toda a sociedade, e não apenas a uma parcela da receita.

Todos os sócios devem possuir habilitação profissional relacionada com o objeto social e estar submetidos à fiscalização do respectivo conselho de classe.

• A sociedade não pode ter pessoa jurídica como sócia.
• A sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica.
• A sociedade não pode exercer atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios.
• Os serviços devem ser prestados diretamente pelos sócios, que podem contar com auxiliares e colaboradores.

Em resumo, a lei exige da sociedade a mesma pessoalidade que exige da profissão. Sócios habilitados, presentes no quadro societário como pessoas físicas e atuando diretamente na atividade-fim.

Onde as sociedades profissionais costumam falhar

O requisito mais sensível é o da composição societária. Depois da tributação dos dividendos trazida pela Lei nº 15.270/2025, muitos empresários reorganizaram suas participações e passaram a deter cotas por meio de holdings. Para uma sociedade de profissão regulamentada, essa estrutura elimina a redução de 30%, porque a lei veda a presença de pessoa jurídica no quadro social.

O caminho inverso também gera problema. A sociedade de contabilidade ou de engenharia que participa de outra empresa, ainda que com participação minoritária, perde o enquadramento. O requisito da alínea “c” do § 1º é claro ao vedar que a sociedade seja sócia de outra pessoa jurídica. Na advocacia, essa hipótese já é vedada pelo art. 16 da Lei nº 8.906/94, que não admite sociedade de advogados com características empresariais ou atividade estranha à advocacia, de modo que a exigência da lei complementar apenas reforça o que o Estatuto já impõe.

Há ainda o sócio sem habilitação. É comum que uma sociedade de engenharia ou de arquitetura tenha um sócio investidor, ou um sócio administrador sem registro no conselho, porque esses conselhos admitem a estrutura desde que exista responsável técnico habilitado. Para fins do art. 127, porém, o requisito de que todos os sócios sejam habilitados não é atendido, e a sociedade fica fora da redução.

Por fim, o objeto social. A empresa de arquitetura que também comercializa mobiliário, ou o escritório de contabilidade que presta serviços de tecnologia sem relação com a habilitação dos sócios, exerce atividade diversa e compromete o benefício.

O que fazer agora para garantir a redução de 30%

O primeiro passo é revisar o contrato social com atenção a quatro pontos. O objeto social precisa corresponder à habilitação dos sócios. O quadro societário precisa ser formado apenas por pessoas físicas habilitadas. A sociedade não pode ter participação em outras empresas. E a atuação direta dos sócios na prestação dos serviços precisa ser real e demonstrável.

O segundo passo é confirmar, sócio por sócio, o registro regular no conselho profissional e a relação entre essa habilitação e o objeto da sociedade. Uma inscrição suspensa ou um sócio registrado em conselho diverso do exigido pela atividade pode colocar em risco o enquadramento de toda a empresa.

O terceiro passo é verificar a coerência entre contrato, CNAE, notas fiscais e operação real. Em muitos casos o problema não está no contrato social, mas no sistema de emissão ou no cadastro fiscal, e a solução não exige alteração societária.

Uma advertência é necessária. A reforma tributária não é oportunidade para maquiar o contrato social. Uma cláusula redigida às pressas não substitui a conformidade efetiva com os requisitos legais, e a fiscalização terá meios para confrontar o que o contrato diz com o que a sociedade de fato faz. O ajuste deve ser de operação, de contrato, de registro no conselho e de tributação, tudo ao mesmo tempo.

Perguntas frequentes

A redução de 30% já está valendo?

O IBS e a CBS estão em fase de teste em 2026, com alíquotas reduzidas. A CBS passa a ser cobrada integralmente em 2027, e o IBS ganha peso progressivamente até 2033. As condições do art. 127 devem estar preenchidas desde já para que a empresa se beneficie da redução ao longo de toda a transição.

Minha empresa tem um sócio sem registro no conselho. Perco o benefício?

Sim. A lei exige que todos os sócios possuam habilitação profissional relacionada ao objeto social. A presença de um único sócio sem habilitação afasta a redução de 30% para toda a sociedade.

Posso ter funcionários e estagiários que não são sócios?

Sim. A lei permite que os sócios contem com auxiliares e colaboradores. O que se exige é que os serviços sejam prestados diretamente pelos sócios, e não que eles atuem sozinhos.

Médicos e dentistas têm direito à redução de 30%?

Não pelo art. 127. As profissões da saúde não estão na lista das 18 profissões desse dispositivo e seguem o regime de redução próprio dos serviços de saúde na LC 214/2025.

Basta trocar o CNAE para ter o desconto?

Não. O CNAE é apenas um dos elementos de coerência. O que define o enquadramento é o preenchimento cumulativo das cinco condições legais, verificado na estrutura societária e na operação real da empresa.

Conclusão

A redução de 30% do IBS e da CBS é um benefício concreto para as sociedades de profissões regulamentadas, mas depende de uma estrutura societária que reflita a pessoalidade da atividade. Sócios habilitados, ausência de pessoa jurídica no quadro social, objeto restrito à habilitação e atuação direta dos sócios são condições que precisam coexistir.

O momento de revisar contrato social, registros e operação é agora, antes que a cobrança integral da CBS comece em 2027. Fale com nossa equipe para um diagnóstico completo da sua sociedade e entenda como a reforma tributária afeta o seu negócio.