Até a última segunda-feira, 3 de agosto, uma família com filho autista de nível 1 de suporte simplesmente não tinha acesso à alíquota zero de IBS e CBS na compra de um veículo, por mais evidente que fosse a dificuldade de mobilidade enfrentada no dia a dia. A lei que regulamentou a reforma tributária havia fixado uma régua rígida, restringindo o benefício a graus mais avançados de comprometimento. O Supremo Tribunal Federal mudou esse cenário. Ao retomar o julgamento das ADIs 7.779 e 7.790, a Corte decidiu, por unanimidade, que essa exclusão automática é inconstitucional. Neste artigo, explicamos o que exatamente mudou, o que continua exigido de quem busca o benefício e o que fazer a partir de agora.

O que o STF decidiu

Na sessão de 3 de agosto de 2026, o plenário do STF julgou o mérito das ADIs 7.779 e 7.790, ajuizadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela ANAPCD, Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência. Por unanimidade, os ministros entenderam que a Lei Complementar 214/25 não poderia excluir, de forma automática, pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista classificado como nível 1 de suporte do acesso à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos.

Com a decisão, o STF retirou da regulamentação as expressões que restringiam o benefício a casos de deficiência mental severa ou profunda e de TEA de nível moderado ou grave. Na prática, isso significa que esses grupos deixam de estar automaticamente fora da lista de beneficiários, embora o acesso à alíquota zero continue dependendo do cumprimento dos demais requisitos previstos em lei.

O fundamento do voto do relator

O relator, ministro Alexandre de Moraes, sustentou que a Emenda Constitucional 132/23, responsável por instituir a reforma tributária, assegurou a redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para pessoas com deficiência e para pessoas com TEA sem estabelecer distinção conforme o grau da condição. Para o ministro, cabe à legislação infraconstitucional definir critérios e requisitos para a comprovação do direito, mas não restringir previamente, de forma automática, quem pode ser beneficiário.

Moraes também enfrentou o argumento de possível impacto fiscal da ampliação do benefício. Segundo dados do Mapa Autismo Brasil citados pelo relator, existem cerca de 12.689 pessoas diagnosticadas com TEA nível 1 no país. Como a legislação permite nova aquisição do veículo a cada três anos, o ministro estimou que, mesmo em um cenário de adesão integral, o efeito seria da ordem de 4 mil compras adicionais por ano, volume que não comprometeria o equilíbrio fiscal da política nem representaria risco relevante para a indústria automobilística.

Aspecto	Antes da decisão	Depois da decisão do STF
Deficiência mental	Só severa ou profunda	Qualquer grau, incluindo leve
Transtorno do espectro autista	Só nível moderado ou grave	Também nível 1 de suporte
Comprovação da deficiência	Exigida por laudo e critérios legais	Continua exigida, sem alteração
Adaptação do veículo em situações específicas	Exigida quando aplicável	Continua exigida, sem alteração
Prazo para nova utilização do benefício	3 anos	Mantido em 3 anos
Teto de valor do veículo	Conforme LC 214/25	Mantido, sem alteração

O julgamento não criou um benefício automático nem dispensou a comprovação da condição. O que a Corte afastou foi a exclusão prévia de determinados graus de deficiência mental e de autismo do rol de beneficiários. Quem tem TEA nível 1 ou deficiência mental leve passa a poder pleitear a alíquota zero, mas ainda precisa demonstrar, com laudo e demais documentos exigidos pela regulamentação, que preenche os requisitos legais para o caso concreto.

Um exemplo prático

Imagine uma família com um filho de 19 anos diagnosticado com transtorno do espectro autista, classificado por laudo médico como nível 1 de suporte. Ele enfrenta dificuldades reais de deslocamento em transporte coletivo, mas, até a semana passada, não tinha acesso à alíquota zero de IBS e CBS na compra de um veículo, simplesmente por causa do grau do transtorno indicado no laudo. Depois do julgamento de 3 de agosto, esse obstáculo automático deixou de existir. A família passa a poder solicitar o benefício, desde que reúna a documentação exigida pela LC 214/25 para comprovar a condição e cumpra os demais requisitos da lei, como o teto de valor do veículo e as regras sobre fabricação nacional.

O que fazer agora

Para quem estava impedido de acessar o benefício justamente por causa do grau da deficiência ou do nível do transtorno, alguns pontos merecem atenção:

Reunir laudo médico atualizado que comprove o diagnóstico e, sempre que possível, descreva o impacto concreto na mobilidade e na participação social. Verificar, junto ao órgão responsável em cada caso, os documentos exigidos para comprovação do direito à alíquota zero, já que a decisão do STF não dispensou essa etapa. Reavaliar pedidos administrativos que tenham sido indeferidos com base exclusivamente no grau da deficiência mental ou no nível do TEA, já que esse fundamento específico deixou de ser válido. Buscar orientação jurídica para entender como a decisão se aplica ao caso concreto, especialmente em situações que já estavam em discussão administrativa ou judicial antes do julgamento.

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre a alíquota de IBS e CBS para PcD e autistas?

Por unanimidade, o STF decidiu que a lei não pode excluir automaticamente pessoas com deficiência mental leve e pessoas com TEA nível 1 do acesso à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos, por entender que a Constituição não autoriza essa distinção prévia por grau da condição.

Autista de nível 1 já pode comprar carro alíquota zero de IBS e CBS?

Sim, a exclusão automática que impedia isso foi declarada inconstitucional. O acesso ao benefício continua exigindo comprovação da condição e cumprimento dos demais requisitos legais, mas o grau leve do transtorno deixou de ser, por si só, motivo de exclusão.

A decisão mudou o prazo de três anos para novo benefício?

 Não. O STF manteve válido o prazo de três anos para nova utilização do benefício, assim como as regras de comprovação da deficiência e a exigência de adaptação do veículo em situações específicas.

Quem teve pedido negado antes da decisão pode pedir de novo?

Pode ser o caso, especialmente se a negativa administrativa teve como único fundamento o grau da deficiência mental ou o nível do TEA. Vale reunir a documentação atualizada e buscar orientação jurídica para avaliar o pedido à luz da nova decisão.

A decisão do STF vale também para IPVA?

Não. O julgamento tratou especificamente da alíquota zero de IBS e CBS, tributos federais regulamentados pela LC 214/25. O IPVA continua sendo imposto estadual, com regras próprias de cada estado, sem relação direta com essa decisão.

 Se você tem dúvidas sobre como a decisão do STF se aplica à compra de um veículo com alíquota zero de IBS e CBS, nossa equipe pode ajudar a entender os próximos passos. Entre em contato para uma conversa inicial.