Famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à dedução integral das mensalidades escolares como despesa médica e recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. 

Ter um filho com autismo transforma a rotina da família de muitas formas, e o orçamento é uma delas. Encontrar uma escola preparada, com profissionais atentos e ambiente acolhedor, quase sempre custa mais caro, e esse é só mais um item em uma lista de cuidados que não para de crescer. Você provavelmente já sentiu isso: a certeza de estar fazendo o melhor pelo seu filho, dividida com a preocupação de fazer as contas fecharem no fim do mês. 

O que talvez você ainda não saiba é que parte desse dinheiro pode voltar para casa. A Justiça Federal já reconhece que, quando a escola faz parte do tratamento e do desenvolvimento de uma criança com TEA, a mensalidade pode ser considerada despesa médica no Imposto de Renda, sem o limite baixo que normalmente vale para despesas com educação. Na prática, isso pode significar deduzir o valor integral pago à escola e, em muitos casos, recuperar o que foi pago a mais nos últimos cinco anos. 

Neste artigo, explicamos como esse direito funciona, quem pode contar com ele e o que é preciso reunir para colocá-lo em prática. 

A diferença entre despesa educacional e despesa médica no IR 

O Imposto de Renda da Pessoa Física incide sobre os rendimentos do contribuinte, mas a lei permite abater algumas despesas antes de calcular o imposto devido. Duas dessas categorias interessam diretamente às famílias de pessoas com TEA. 

• Despesa educacional: Mensalidade de escola, faculdade ou curso técnico.  

Tem limite anual de dedução, hoje fixado em R$ 3.561,50 por dependente. 

• Despesa médica: Consultas, terapias, hospitais e planos de saúde.  

Não tem limite de dedução, o valor integral pago pode ser abatido. 

Essa diferença é o centro de tudo. Se a mensalidade da escola do seu filho autista continuar enquadrada como despesa educacional, apenas uma fração pequena do que você paga reduz o imposto. Se ela for reconhecida como despesa médica, o valor integral entra na conta, sem limite algum. 

Por que a mensalidade escolar do seu filho com TEA pode virar despesa médica 

A Receita Federal, na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, já admitia deduzir como despesa médica os gastos com instrução de pessoa com deficiência, mas impunha uma condição restritiva, o pagamento tinha que ser feito a uma instituição especializada em atender pessoas com deficiência. Na prática, isso deixava de fora a imensa maioria das crianças com TEA, que estudam em escolas regulares. 

Essa interpretação mudou. Em outubro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou o Tema 324 e fixou a seguinte tese, hoje aplicada em todo o país: 

São integralmente dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, ainda que matriculada em instituição de ensino regular. 

Na prática, a TNU reconheceu que, quando a escola faz parte do tratamento e do desenvolvimento de uma pessoa com deficiência, o gasto deixa de ser simplesmente educacional e passa a ter natureza médica, independentemente de a instituição ser especializada ou regular. 

O autismo é reconhecido por lei como deficiência 

Um ponto que costuma gerar dúvida é se esse entendimento vale para o TEA. A resposta é sim, e a lei é direta nesse sentido. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, estabelece em seu artigo 1º, parágrafo 2º: 

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 

Como o autista é equiparado à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, aplica-se a ele o mesmo entendimento construído pela TNU no Tema 324, incluindo a possibilidade de dedução integral das despesas escolares como médicas. 

Vale também para escola regular, não só para instituições especializadas.

Talvez essa seja a informação mais importante deste artigo. Muitas famílias acreditam que só teriam direito à dedução integral se o filho estudasse em uma instituição especializada, como uma APAE. Não é assim. 

O modelo educacional adotado pelo Brasil é o da educação inclusiva, e não o da segregação em instituições separadas. A Constituição Federal garante, no artigo 208, inciso III, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.  

Esse comando é reforçado pelo Decreto nº 6.949/2009, que internalizou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com força de emenda constitucional, e pela Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Foi exatamente com base nesse conjunto de normas que a TNU afastou a exigência de instituição especializada. Hoje, uma criança com TEA matriculada em escola regular inclusiva, com acompanhamento e suporte adequados, tem o mesmo direito à dedução integral que teria em uma escola especializada. 

O que é preciso ter para exercer esse direito 

Para que a mensalidade escolar do seu filho com TEA seja deduzida como despesa médica, alguns requisitos precisam estar reunidos. 

• Laudo médico com o diagnóstico de TEA, indicando o código CID correspondente (grupo F84). 
• Comprovantes de pagamento das mensalidades, como recibos, notas fiscais ou extratos bancários. 
• Vínculo entre a necessidade escolar e a condição clínica, que pode constar do próprio laudo ou de uma declaração complementar do médico responsável. 
• Dados da instituição de ensino e CPF do dependente incluído na declaração anual. 

Quanto isso pode representar no bolso da sua família 

Para entender o impacto, veja um exemplo simplificado de uma família com renda bruta de R$ 350.000,00 por ano e mensalidade escolar de R$ 3.000,00 por mês para o filho com TEA. 

Situação	Antes (despesa educacional)	Depois (despesa médica)
Mensalidade escolar anual	R$ 36.000,00	R$ 36.000,00
Limite de dedução no IR	R$ 3.561,50 por dependente	Sem limite, valor integral
Valor efetivamente deduzido	R$ 3.561,50	R$ 36.000,00
Economia tributária estimada*	Aproximadamente R$ 980,00	Aproximadamente R$ 9.900,00

*Valores aproximados, apenas para ilustrar o mecanismo da dedução. O impacto real depende da renda, da alíquota aplicável, do valor da mensalidade e da situação de cada família. 

Nesse exemplo, a diferença representa aproximadamente R$ 8.920,00 a mais de economia no Imposto de Renda por ano, apenas com a mudança no enquadramento da despesa. Para famílias que possuem mensalidades ainda mais elevadas ou outros gastos relacionados ao tratamento do filho com TEA, o benefício pode ser ainda mais significativo. 

É possível recuperar o que já foi pago a mais nos últimos anos 

Além da economia nas próximas declarações, a lei permite reaver os valores pagos indevidamente no passado. O Código Tributário Nacional, no artigo 168, garante ao contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição de tributo pago a maior, contado da entrega da declaração de cada ano. 

Isso significa que, se a sua família vem lançando a mensalidade escolar do filho autista como despesa educacional há anos, é possível reunir as declarações anteriores, reconstituir o cálculo com a dedução integral e pleitear a diferença, corrigida pela taxa Selic.  Como a correção acompanha o tempo decorrido, quanto mais antigo o período, maior costuma ser o valor atualizado. 

Seguindo o exemplo anterior, em que a economia tributária estimada é de aproximadamente R$ 8.920,00 por ano, o potencial benefício acumulado em cinco exercícios pode alcançar cerca de R$ 44.600,00, sem considerar a atualização pela taxa Selic, que poderá elevar ainda mais o valor a ser restituído. 

Perguntas frequentes 

Meu filho tem laudo de TEA mas estuda em escola regular, tenho direito? 

Sim. Essa é exatamente a situação tratada pelo Tema 324 da TNU. O direito à dedução integral como despesa médica não depende do tipo de escola, regular ou especializada. O que importa é ter laudo médico comprovando a deficiência e o vínculo da instrução com as necessidades decorrentes da condição. 

Preciso de laudo médico? Que tipo de documento serve? 

Sim, o laudo é indispensável. Ele deve trazer o diagnóstico com o código CID do grupo F84, ser assinado por médico habilitado, como neurologista, psiquiatra ou pediatra, e, se possível, mencionar a relação entre a frequência escolar e o tratamento do seu filho. 

A dedução vale também para terapias pagas junto com a mensalidade escolar? 

Se a terapia, como fonoaudiologia, terapia ocupacional ou psicopedagogia, é oferecida pela própria escola e está incluída na mensalidade, o valor total pode entrar no mesmo enquadramento. Quando a terapia é paga separadamente a uma clínica, ela já costuma ser deduzida normalmente como despesa médica, pelo código de despesa correspondente. 

Fale com quem entende do assunto 

Se você tem um filho ou dependente com TEA e paga escola, é bem provável que esteja recolhendo Imposto de Renda a mais sem saber. Cada situação tem particularidades, como a renda familiar, o valor da mensalidade e a documentação disponível, que influenciam diretamente o resultado. 

Entre em contato com a equipe do Tafelli Ritz Advogados para entender como esse direito se aplica ao seu caso e avaliar, com orientação jurídica especializada, o potencial de economia e de restituição da sua família.