Imagine receber o diagnóstico de uma doença grave e descobrir que o medicamento indicado pelo médico para controlar sua evolução não está disponível no SUS. A situação se torna ainda mais difícil quando o tratamento custa milhares de reais e a família não possui condições financeiras para adquiri-lo.
Em muitos casos, o pedido administrativo é negado sob o argumento de que o medicamento não foi incorporado às políticas públicas de saúde, inclusive após manifestação desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).
Mas será que essa negativa impede definitivamente o acesso ao tratamento?
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves, chamam a atenção para essa discussão. Em situações distintas, a Corte manteve decisões judiciais que determinaram o fornecimento de medicamentos de alto custo, mesmo diante de questionamentos relacionados à avaliação administrativa e técnica da CONITEC.
Os casos reforçam a importância da análise individualizada da condição clínica do paciente, das evidências científicas disponíveis e dos requisitos jurídicos estabelecidos pelo próprio STF.
Neste artigo, explicamos o que essas decisões representam, quando é possível questionar a negativa do SUS e quais documentos são necessários para buscar judicialmente o acesso ao tratamento.
STF mantém fornecimento de medicamentos mesmo diante de parecer desfavorável da CONITEC
A possibilidade de obter medicamentos não incorporados ao SUS pela via judicial ganhou destaque em outubro de 2026, após duas decisões envolvendo o Estado de Mato Grosso.
Os casos são diferentes, mas apresentam uma questão jurídica em comum: a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamentos quando a administração pública nega sua disponibilização, mesmo diante da necessidade clínica demonstrada pelo paciente.
Caso da Pirfenidona: medicamento para fibrose pulmonar idiopática
Em 14 de outubro de 2026, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma reclamação constitucional apresentada pelo Estado de Mato Grosso, que pretendia afastar a obrigação de fornecer Pirfenidona a uma paciente diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática.
A decisão foi divulgada pela imprensa de Mato Grosso em 19 de outubro de 2026. O Estado questionava a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia mantido a obrigação de fornecimento contínuo do medicamento.
Entre os argumentos apresentados, estava a existência de recomendação desfavorável da CONITEC à incorporação da Pirfenidona ao SUS, além da alegação de que haveria alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública.
Entretanto, ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli entendeu que o Tribunal estadual havia examinado adequadamente os requisitos exigidos pelo STF para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao sistema público.
Um dos aspectos destacados foi a inexistência de medicamento com finalidade antifibrótica equivalente disponível no SUS para a situação clínica da paciente.
Outro ponto relevante foi o reconhecimento, pela própria CONITEC, de que existiam evidências científicas demonstrando benefícios da Pirfenidona no retardamento da progressão da doença e na preservação da função pulmonar.
A recomendação desfavorável à incorporação, segundo a fundamentação divulgada, estava relacionada à ponderação sobre o impacto econômico da disponibilização em escala nacional e ao perfil de eventos adversos do medicamento.
O ministro também considerou a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da paciente para custeá-lo.
A decisão reforçou que a existência de manifestação desfavorável da CONITEC não significa, automaticamente, que o fornecimento individual do medicamento seja juridicamente impossível.
Caso do Sorafenibe: STF mantém decisão contra o Estado de Mato Grosso
Outra decisão relevante foi proferida na Reclamação Constitucional nº 101.572/MT, relatada pelo ministro Flávio Dino, em 22 de outubro de 2026.
Nesse processo, o Estado de Mato Grosso pretendia reverter decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia determinado o fornecimento de Tosilato de Sorafenibe 200 mg a um paciente diagnosticado com carcinoma hepatocelular avançado.
O Estado alegava que a decisão judicial havia desrespeitado o Tema 6 da Repercussão Geral e a Súmula Vinculante nº 61, especialmente diante da existência de parecer técnico desfavorável do NATJus e da recomendação de não incorporação do medicamento pela CONITEC.
Entretanto, o ministro Flávio Dino concluiu que o Tribunal de Justiça havia analisado adequadamente os requisitos necessários ao fornecimento excepcional do medicamento.
Um dos aspectos relevantes foi que a própria CONITEC havia reconhecido a eficácia do Sorafenibe no tratamento do carcinoma hepatocelular avançado irressecável. A recomendação de não incorporação estava relacionada ao entendimento de que o modelo de financiamento da assistência oncológica do SUS já permitia a utilização do medicamento pelos hospitais habilitados, por meio dos procedimentos de quimioterapia existentes.
A decisão também considerou as evidências científicas do estudo SHARP, ensaio clínico de fase III, multicêntrico, randomizado e duplo-cego, que demonstrou aumento aproximado de três meses na sobrevida global dos pacientes tratados.
Além disso, os documentos apresentados demonstraram que o paciente não possuía alternativa terapêutica equivalente disponível na rede pública, apresentava quadro clínico em progressão e necessitava do tratamento para preservar sua saúde e sua vida.
A incapacidade financeira para custear o medicamento também foi comprovada.
Diante desse conjunto de elementos, o ministro Flávio Dino entendeu que não havia desrespeito aos precedentes vinculantes do STF e negou seguimento à reclamação apresentada pelo Estado.
Na prática, permaneceu eficaz a decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento.
O que essas duas decisões têm em comum?
Embora envolvam doenças e medicamentos diferentes, os dois casos demonstram a importância da análise individualizada das necessidades do paciente.
Em ambas as situações, a existência de recomendação administrativa desfavorável não foi suficiente para afastar o fornecimento judicial, porque os tribunais de origem haviam examinado os requisitos estabelecidos pelo STF e fundamentado suas decisões nas circunstâncias concretas.
Isso não significa que qualquer medicamento não incorporado ao SUS possa ser obtido judicialmente. Significa que a negativa administrativa não encerra necessariamente a discussão, desde que estejam presentes os requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência.
O que o STF estabeleceu sobre medicamentos não incorporados ao SUS?
O principal fundamento jurídico para essas discussões está no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), no qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para o fornecimento judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não incorporados às listas de dispensação do SUS.
A regra geral é que a ausência de incorporação impede o fornecimento judicial, independentemente do custo do medicamento.
Entretanto, o STF reconheceu hipóteses excepcionais em que o paciente poderá obter o tratamento pela via judicial.
Esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante nº 61.
Quais são os requisitos para conseguir medicamento de alto custo na Justiça?
De acordo com o Tema 6, o fornecimento judicial exige a comprovação cumulativa de seis requisitos:
1. Negativa administrativa: o paciente deve demonstrar que solicitou o medicamento ao SUS e teve o pedido negado.
2. Ilegalidade da não incorporação, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação: é necessário demonstrar a situação administrativa que justifica a intervenção judicial, observados os parâmetros legais.
3. Inexistência de alternativa terapêutica adequada: deve ser comprovado que não existe substituto adequado entre os medicamentos e tratamentos disponibilizados pelo SUS.
4. Evidências científicas de alto nível: a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento devem estar respaldadas por ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou metanálises.
5. Imprescindibilidade clínica: é necessário apresentar laudo médico fundamentado, demonstrando a necessidade do medicamento e a inadequação dos tratamentos anteriormente utilizados.
6. Incapacidade financeira: o paciente deve demonstrar que não possui condições econômicas de adquirir o medicamento.
Esses requisitos precisam ser demonstrados conjuntamente. Uma prescrição médica ou a simples comprovação do elevado custo do tratamento não garantem, isoladamente, o direito ao fornecimento.
Qual é a importância do Tema 1.234 do STF?
Além do Tema 6, o julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243) estabeleceu regras importantes para as ações judiciais envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS.
Um dos principais aspectos diz respeito à competência para julgamento dessas demandas.
Segundo a tese fixada pelo STF, as ações envolvendo medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às políticas públicas de saúde devem tramitar perante a Justiça Federal quando o custo anual específico do tratamento, calculado com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), for igual ou superior a 210 salários mínimos.
Nas demais situações, devem ser observados os critérios de competência e responsabilidade definidos pelo julgamento.
O Tema 1.234 também estabeleceu parâmetros para a análise dos pedidos administrativos, a responsabilidade dos entes federativos e o fluxo de fornecimento dos medicamentos.
Por isso, antes de ajuizar uma ação, é necessário avaliar não apenas a necessidade médica do tratamento, mas também o custo anual do medicamento, a situação de sua incorporação e as regras de competência aplicáveis.
A definição adequada do polo passivo e do juízo competente é fundamental para a condução da demanda.
A Justiça pode afastar uma negativa da CONITEC?
A CONITEC desempenha papel fundamental na avaliação de tecnologias em saúde e na definição dos tratamentos que serão incorporados às políticas públicas do SUS.
Sua análise considera critérios científicos, clínicos e econômicos, incluindo a eficácia, a segurança, a efetividade e o impacto financeiro da incorporação.
Entretanto, a avaliação de uma tecnologia para disponibilização em escala nacional não se confunde com a análise da necessidade individual de um paciente.
É justamente nessa diferença que pode surgir a possibilidade de discussão judicial.
Os casos da Pirfenidona e do Sorafenibe demonstram que o Poder Judiciário pode examinar as razões da não incorporação e verificar se, diante das circunstâncias concretas, estão preenchidos os requisitos excepcionais estabelecidos pelo STF.
Isso não significa que o magistrado possa simplesmente desconsiderar a avaliação técnica da CONITEC ou substituí-la por uma prescrição médica.
A intervenção judicial deve observar os parâmetros legais e científicos, com fundamentação adequada e análise das evidências disponíveis.
O que se busca é verificar se a negativa administrativa, diante da situação específica do paciente, pode ser legitimamente questionada.
Perguntas frequentes sobre medicamentos de alto custo pelo SUS
Posso conseguir medicamento pelo SUS mesmo que a CONITEC tenha recomendado sua não incorporação?
Sim, excepcionalmente. O STF admite o fornecimento judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, desde que sejam comprovados cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema 6 da Repercussão Geral.
A prescrição médica é suficiente para obrigar o Estado a fornecer o medicamento?
Não. A prescrição é importante, mas deve estar acompanhada de laudo médico fundamentado, evidências científicas de alto nível, demonstração da inexistência de alternativa terapêutica adequada e comprovação dos demais requisitos exigidos pelo STF.
Preciso comprovar que não tenho condições financeiras de comprar o medicamento?
Sim. A incapacidade financeira é um dos requisitos cumulativos do Tema 6. É importante apresentar comprovantes de renda, despesas familiares e outros documentos que demonstrem a impossibilidade de custear o tratamento.
Posso entrar com uma ação contra o Estado para conseguir medicamento de alto custo?
A possibilidade existe, mas a definição do ente responsável e da Justiça competente depende das regras estabelecidas pelo STF no Tema 1.234, especialmente do custo anual do tratamento e das características do medicamento.
É possível conseguir o medicamento por meio de uma liminar?
Sim, quando estiverem presentes os requisitos da tutela de urgência e os pressupostos jurídicos aplicáveis ao fornecimento do medicamento. A documentação médica deve demonstrar a necessidade imediata do tratamento e os riscos decorrentes da demora.
Conclusão: a negativa do SUS não significa que o paciente perdeu o direito de buscar tratamento
As decisões envolvendo Pirfenidona e Sorafenibe demonstram que a discussão sobre medicamentos de alto custo não se encerra necessariamente com uma negativa administrativa ou com uma recomendação desfavorável da CONITEC.
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade excepcional de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que sejam observados os critérios científicos e jurídicos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.
Para pacientes com doenças graves, essa possibilidade merece atenção, especialmente quando não existem alternativas terapêuticas adequadas na rede pública e o custo do tratamento é incompatível com a realidade financeira familiar.
A análise cuidadosa da documentação médica, das evidências científicas e dos fundamentos da negativa administrativa é fundamental para verificar a viabilidade de uma medida judicial.
O acesso ao tratamento adequado é uma questão que envolve não apenas a saúde, mas também a dignidade e a proteção da vida.
Nosso escritório atua na área do Direito da Saúde, com análise de questões relacionadas ao acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos. Conhecer os direitos e as possibilidades jurídicas existentes é um passo importante para buscar a proteção adequada em cada situação.
