O estoque inventariado em 31 de dezembro de 2026 gera crédito de 9,25% para quem está no regime cumulativo do PIS/COFINS. Entenda as três hipóteses do art. 381 da LC 214/2025, as exclusões, o prazo de 30 de junho de 2027 e a conta com um exemplo completo.
A partir de 1º de janeiro de 2027 a CBS passa a incidir sobre as vendas de mercadorias que, em boa parte, foram compradas em 2026 sob o regime do PIS/COFINS. Para quem estava no regime cumulativo essas compras não geraram crédito algum, de modo que a mesma mercadoria seria onerada duas vezes, uma vez pelo PIS/COFINS embutido no preço de aquisição e outra pela CBS destacada na saída. O art. 381 da LC 214/2025 corrige essa sobreposição ao permitir que o contribuinte do regime regular da CBS aproprie um crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente na abertura de 2027, calculado à alíquota de 9,25% sobre os bens adquiridos no país.
O benefício é objetivo e a conta é simples, mas as condições de acesso não são. A lei restringe as hipóteses, lista exclusões, exige inventário em data certa e impõe um prazo de apropriação que termina em 30 de junho de 2027. Como o valor do crédito depende inteiramente do que estiver documentado no inventário de 31 de dezembro, a decisão relevante precisa ser tomada ainda em 2026.
Para facilitar essa conta, o escritório disponibiliza uma calculadora gratuita do crédito de CBS sobre o estoque, que aplica as exclusões, separa os bens importados e monta o cronograma das doze parcelas, com exportação em PDF e planilha. Ela está disponível em tafelliritz.com.br/lps/credito-cbs-estoque-2027.html.
Quem tem direito ao crédito presumido de CBS sobre o estoque?
O art. 381 alcança três situações, sempre pressupondo que a empresa esteja no regime regular da CBS em 2027.
| Hipótese | Quem se enquadra | Alcance do crédito |
| Regime cumulativo do PIS/COFINS | Empresas do Lucro Presumido e demais contribuintes do regime cumulativo, que não apuraram crédito sobre as compras | Todo o estoque elegível |
| Produtos monofásicos ou com substituição tributária | Bens adquiridos com incidência monofásica ou ST do PIS/COFINS, nos dispositivos listados no inciso II do art. 381, inclusive por empresas do Lucro Real | Apenas os itens enquadrados |
| Lucro Real com parte cumulativa | Contribuinte sujeito aos dois regimes ao mesmo tempo (vedação parcial dos §§ 7º a 9º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) | Parcela do estoque vinculada às receitas do regime cumulativo |
A primeira hipótese é a mais frequente e a de aplicação mais direta, porque alcança a empresa inteira. A segunda é definida pelo produto, e não pelo regime da empresa, o que permite a uma indústria ou distribuidora do Lucro Real tomar o crédito em relação a esses itens, desde que a classificação fiscal esteja efetivamente entre as previstas na lei. Na terceira, o percentual de rateio das receitas de 2026 entre os dois regimes passa a ser uma peça central do cálculo.
O que fica de fora da base do crédito?
A regra exclui os bens cuja aquisição ocorreu com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência do PIS/COFINS, porque neles não houve tributo embutido a ser neutralizado. Ficam de fora também os bens de uso e consumo pessoal, o ativo imobilizado, os imóveis e os bens usados, pois o crédito é reservado a bens novos destinados à revenda, à produção ou à prestação de serviços a terceiros. Bens de terceiros em poder da empresa não compõem o estoque próprio e tampouco entram na conta.
Há ainda uma exclusão de ordem documental. O Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, exige que cada item do inventário esteja amparado em documento fiscal idôneo, de modo que mercadoria sem nota, ou com nota que não suporte a quantidade e o valor registrados, não gera crédito ainda que fisicamente exista.
Como se calcula o valor do crédito?
A base é o custo de aquisição dos bens, apurado pelos critérios do imposto de renda da pessoa jurídica. Para produtos acabados e em elaboração a regra é mais restritiva, porque considera apenas o custo de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem neles incorporados, sem mão de obra e sem custos indiretos de fabricação.
Sobre o estoque elegível de bens adquiridos no país aplica-se o percentual de 9,25%, que corresponde à soma das alíquotas do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Para os bens importados a lógica é outra, pois o crédito equivale ao PIS/COFINS-Importação efetivamente pago na entrada daqueles bens, excluído o adicional da COFINS-Importação. O resultado só pode ser compensado com débitos da própria CBS, não serve para o IBS nem para outros tributos federais e não comporta ressarcimento em dinheiro.
Um exemplo com números
Considere uma distribuidora de materiais elétricos no Lucro Presumido que encerra 2026 com estoque de R$ 2.100.000 pelo custo de aquisição. Desse total, R$ 240.000 correspondem a produtos importados, R$ 150.000 a itens adquiridos com alíquota zero e R$ 60.000 a material de uso e consumo que estava misturado ao estoque de revenda.
| Estoque total em 31/12/2026 | R$ 2.100.000 |
| (−) Produtos importados | R$ 240.000 |
| (−) Adquiridos com alíquota zero | R$ 150.000 |
| (−) Uso e consumo | R$ 60.000 |
| Estoque nacional elegível | R$ 1.650.000 |
| Crédito sobre bens nacionais (9,25%) | R$ 152.625 |
| Crédito sobre importados (PIS/COFINS-Importação pago, sem o adicional) | R$ 26.400 |
| Crédito presumido total | R$ 179.025 |
| Parcela mensal (12 parcelas) | R$ 14.918,75 |
Apropriado em março de 2027, o crédito é utilizado de abril de 2027 a março de 2028, abatido da CBS devida em cada mês. Se a CBS mensal dessa distribuidora ficar em torno de R$ 60.000, a parcela cobre um quarto do imposto durante um ano. Os valores são ilustrativos e dependem do inventário e da documentação de cada empresa.
A mesma conta pode ser refeita com os números da sua empresa na calculadora do crédito de CBS sobre o estoque, que também gera o cronograma das parcelas e o checklist do inventário.
Quais são os prazos e como funciona a utilização?
| Marco | O que acontece | Base |
| 31/12/2026 | Levantamento do inventário, em contagem única, registrado no Livro de Inventário com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição | Decreto nº 12.955/2026 |
| 1º/01/2027 | Início da CBS. Devoluções de bens do estoque de abertura a partir desta data exigem estorno do crédito correspondente | Decreto nº 12.955/2026 |
| 30/06/2027 | Prazo final para apurar e apropriar o crédito, sem previsão de prorrogação | LC 214/2025, art. 381 |
| 12 meses seguintes | Compensação em parcelas iguais, somente contra a CBS, com preferência sobre os créditos ordinários do art. 53 | LC 214/2025, arts. 381 e 382 |
| 5 anos | Extinção do direito de usar o saldo, contados do último dia do período de apuração em que o crédito foi apropriado. Guarda da documentação do inventário por igual prazo | LC 214/2025, art. 383; Decreto nº 12.955/2026 |
O regulamento afasta expressamente o dia 1º de janeiro como data de contagem, ainda que o estoque de referência seja o existente na abertura de 2027. O prazo de cinco anos do art. 383 não prorroga a data de 30 de junho de 2027, que continua sendo o limite para apropriar.
O crédito compensa o trabalho do inventário?
A objeção mais comum é a de que o inventário formal, com separação de itens vedados e conferência nota a nota, representa um custo que muitas empresas do Lucro Presumido nunca precisaram assumir. A resposta está na proporção entre o percentual e a base. O crédito equivale a 9,25% do estoque elegível, enquanto a alíquota de referência da CBS fixada pelo Tribunal de Contas da União para 2027 é de 11,3%. Para um comércio com giro de estoque de dois a três meses, o crédito de abertura representa uma fração relevante da CBS do primeiro semestre, e o inventário de fim de ano já faz parte da rotina contábil da maioria das empresas.
A segunda objeção vem de empresas com estoque relevante de itens adquiridos com alíquota zero ou suspensão, que venderão com CBS cheia em 2027 e não receberão crédito algum sobre esse estoque. A exclusão decorre do texto legal e não há como contorná-la pelo cálculo, mas ela deve entrar na formação de preço desses produtos para o início de 2027, o que reforça a necessidade de separar o estoque por tratamento tributário de entrada antes da virada. Para medir o efeito da CBS sobre o preço, o escritório mantém um simulador comparativo entre PIS/COFINS e CBS.
O que fazer até 31 de dezembro de 2026
Confirmar a hipótese de enquadramento, verificando o regime de PIS/COFINS de 2026, a existência de produtos monofásicos ou com substituição tributária entre os dispositivos do inciso II do art. 381 e, no Lucro Real misto, o percentual da vedação parcial.
Programar a contagem física para 31 de dezembro, com corte claro de entradas e saídas e com equipe definida.
Preparar o cadastro de produtos para separar bens nacionais e importados e para marcar, item a item, as aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, além do uso e consumo, do imobilizado e dos bens de terceiros.
Reunir os documentos fiscais de entrada e as declarações de importação que vão sustentar cada linha do inventário e o valor do PIS/COFINS-Importação pago.
Definir o custo de aquisição pelos critérios do IRPJ e, para acabados e em elaboração, apenas pela matéria-prima, produtos intermediários e embalagem.
Com isso pronto, a apuração em 2027 se resume a aplicar o percentual, registrar a apropriação dentro do prazo e controlar as doze parcelas.
Perguntas frequentes
Empresa do Simples Nacional tem direito ao crédito?
O art. 381 da LC 214/2025 pressupõe contribuinte do regime regular da CBS. A empresa que permanecer no Simples Nacional em 2027 não apura CBS em separado e, portanto, não tem onde apropriar o crédito. A situação de quem migrar do Simples para o regime regular na virada do ano merece análise específica.
Prestadora de serviços pode aproveitar?
Sim, em relação aos bens materiais em estoque, inclusive insumos e materiais aplicados na prestação de serviços a terceiros, desde que novos e adquiridos com incidência de PIS/COFINS. Não há crédito sobre serviços contratados nem sobre bens já consumidos.
O inventário pode ser feito em 2 de janeiro de 2027?
O Decreto nº 12.955/2026 fixa 31 de dezembro de 2026 como data do levantamento. Um inventário em data posterior precisaria ser reconciliado com todas as movimentações do intervalo, o que fragiliza a prova do estoque de abertura. A recomendação é respeitar a data legal.
Posso usar o crédito para pagar IBS ou pedir ressarcimento em dinheiro?
Não. A compensação é exclusiva com débitos da própria CBS. O crédito não serve para o IBS nem para outros tributos federais e não comporta ressarcimento.
Se eu vender todo o estoque em três meses, posso usar o crédito mais rápido?
Não. A utilização é obrigatoriamente em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação, independentemente da velocidade de giro do estoque.
Perdi o prazo de 30 de junho de 2027. Ainda posso apropriar o crédito?
A lei fixa 30 de junho de 2027 como limite para apurar e apropriar o crédito, sem previsão de prorrogação. Os cinco anos do art. 383 da LC 214/2025 referem-se ao uso do saldo já apropriado, não à apropriação.
Bens importados em estoque geram crédito de 9,25%?
Não. Para os bens importados o crédito corresponde ao PIS/COFINS-Importação efetivamente pago na entrada daqueles bens, excluído o adicional da COFINS-Importação. O percentual de 9,25% aplica-se somente aos bens adquiridos no país.
Conclusão
O crédito presumido sobre o estoque de abertura é uma das poucas regras de transição da reforma tributária que entregam valor imediato ao contribuinte do regime cumulativo, mas ele é inteiramente condicionado ao que estiver inventariado e documentado em 31 de dezembro de 2026. A empresa que chegar à virada com o estoque separado por origem e por tratamento tributário de entrada, com notas fiscais conferidas e com a hipótese de enquadramento definida, transforma o inventário de fim de ano em doze meses de redução da CBS. A que deixar para depois descobrirá em 2027 que o crédito já estava perdido antes mesmo de ser calculado.
Calculadora do crédito de CBS sobre o estoque, gratuita e sem cadastro: https://www.tafelliritz.com.br/lps/credito-cbs-estoque-2027.html
