Medicamentos de alto custo pelo SUS: STF mantém decisões que obrigam Estado a fornecer tratamentos mesmo diante de parecer desfavorável da CONITEC

Imagine receber o diagnóstico de uma doença grave e descobrir que o medicamento indicado pelo médico para controlar sua evolução não está disponível no SUS. A situação se torna ainda mais difícil quando o tratamento custa milhares de reais e a família não possui condições financeiras para adquiri-lo.

Em muitos casos, o pedido administrativo é negado sob o argumento de que o medicamento não foi incorporado às políticas públicas de saúde, inclusive após manifestação desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves, chamam a atenção para essa discussão. Em situações distintas, a Corte manteve decisões judiciais que determinaram o fornecimento de medicamentos de alto custo, mesmo diante de questionamentos relacionados à avaliação administrativa e técnica da CONITEC.

Os casos reforçam a importância da análise individualizada da condição clínica do paciente, das evidências científicas disponíveis e dos requisitos jurídicos estabelecidos pelo próprio STF.

Neste artigo, explicamos o que essas decisões representam, quando é possível questionar a negativa do SUS e quais documentos são necessários para buscar judicialmente o acesso ao tratamento.

A possibilidade de obter medicamentos não incorporados ao SUS pela via judicial ganhou destaque em outubro de 2026, após duas decisões envolvendo o Estado de Mato Grosso.

Os casos são diferentes, mas apresentam uma questão jurídica em comum: a possibilidade excepcional de fornecimento de medicamentos quando a administração pública nega sua disponibilização, mesmo diante da necessidade clínica demonstrada pelo paciente.

Em 14 de outubro de 2026, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma reclamação constitucional apresentada pelo Estado de Mato Grosso, que pretendia afastar a obrigação de fornecer Pirfenidona a uma paciente diagnosticada com Fibrose Pulmonar Idiopática.

A decisão foi divulgada pela imprensa de Mato Grosso em 19 de outubro de 2026. O Estado questionava a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia mantido a obrigação de fornecimento contínuo do medicamento.

Entre os argumentos apresentados, estava a existência de recomendação desfavorável da CONITEC à incorporação da Pirfenidona ao SUS, além da alegação de que haveria alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública.

Entretanto, ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli entendeu que o Tribunal estadual havia examinado adequadamente os requisitos exigidos pelo STF para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao sistema público.

Um dos aspectos destacados foi a inexistência de medicamento com finalidade antifibrótica equivalente disponível no SUS para a situação clínica da paciente.

Outro ponto relevante foi o reconhecimento, pela própria CONITEC, de que existiam evidências científicas demonstrando benefícios da Pirfenidona no retardamento da progressão da doença e na preservação da função pulmonar.

A recomendação desfavorável à incorporação, segundo a fundamentação divulgada, estava relacionada à ponderação sobre o impacto econômico da disponibilização em escala nacional e ao perfil de eventos adversos do medicamento.

O ministro também considerou a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da paciente para custeá-lo.

A decisão reforçou que a existência de manifestação desfavorável da CONITEC não significa, automaticamente, que o fornecimento individual do medicamento seja juridicamente impossível.

Outra decisão relevante foi proferida na Reclamação Constitucional nº 101.572/MT, relatada pelo ministro Flávio Dino, em 22 de outubro de 2026.

Nesse processo, o Estado de Mato Grosso pretendia reverter decisão do Tribunal de Justiça estadual que havia determinado o fornecimento de Tosilato de Sorafenibe 200 mg a um paciente diagnosticado com carcinoma hepatocelular avançado.

O Estado alegava que a decisão judicial havia desrespeitado o Tema 6 da Repercussão Geral e a Súmula Vinculante nº 61, especialmente diante da existência de parecer técnico desfavorável do NATJus e da recomendação de não incorporação do medicamento pela CONITEC.

Entretanto, o ministro Flávio Dino concluiu que o Tribunal de Justiça havia analisado adequadamente os requisitos necessários ao fornecimento excepcional do medicamento.

Um dos aspectos relevantes foi que a própria CONITEC havia reconhecido a eficácia do Sorafenibe no tratamento do carcinoma hepatocelular avançado irressecável. A recomendação de não incorporação estava relacionada ao entendimento de que o modelo de financiamento da assistência oncológica do SUS já permitia a utilização do medicamento pelos hospitais habilitados, por meio dos procedimentos de quimioterapia existentes.

A decisão também considerou as evidências científicas do estudo SHARP, ensaio clínico de fase III, multicêntrico, randomizado e duplo-cego, que demonstrou aumento aproximado de três meses na sobrevida global dos pacientes tratados.

Além disso, os documentos apresentados demonstraram que o paciente não possuía alternativa terapêutica equivalente disponível na rede pública, apresentava quadro clínico em progressão e necessitava do tratamento para preservar sua saúde e sua vida.

A incapacidade financeira para custear o medicamento também foi comprovada.

Diante desse conjunto de elementos, o ministro Flávio Dino entendeu que não havia desrespeito aos precedentes vinculantes do STF e negou seguimento à reclamação apresentada pelo Estado.

Na prática, permaneceu eficaz a decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento.

Embora envolvam doenças e medicamentos diferentes, os dois casos demonstram a importância da análise individualizada das necessidades do paciente.

Em ambas as situações, a existência de recomendação administrativa desfavorável não foi suficiente para afastar o fornecimento judicial, porque os tribunais de origem haviam examinado os requisitos estabelecidos pelo STF e fundamentado suas decisões nas circunstâncias concretas.

Isso não significa que qualquer medicamento não incorporado ao SUS possa ser obtido judicialmente. Significa que a negativa administrativa não encerra necessariamente a discussão, desde que estejam presentes os requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência.

O principal fundamento jurídico para essas discussões está no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), no qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios para o fornecimento judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não incorporados às listas de dispensação do SUS.

A regra geral é que a ausência de incorporação impede o fornecimento judicial, independentemente do custo do medicamento.

Entretanto, o STF reconheceu hipóteses excepcionais em que o paciente poderá obter o tratamento pela via judicial.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante nº 61.

De acordo com o Tema 6, o fornecimento judicial exige a comprovação cumulativa de seis requisitos:

1. Negativa administrativa: o paciente deve demonstrar que solicitou o medicamento ao SUS e teve o pedido negado.

2. Ilegalidade da não incorporação, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação: é necessário demonstrar a situação administrativa que justifica a intervenção judicial, observados os parâmetros legais.

3. Inexistência de alternativa terapêutica adequada: deve ser comprovado que não existe substituto adequado entre os medicamentos e tratamentos disponibilizados pelo SUS.

4. Evidências científicas de alto nível: a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento devem estar respaldadas por ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou metanálises.

5. Imprescindibilidade clínica: é necessário apresentar laudo médico fundamentado, demonstrando a necessidade do medicamento e a inadequação dos tratamentos anteriormente utilizados.

6. Incapacidade financeira: o paciente deve demonstrar que não possui condições econômicas de adquirir o medicamento.

Esses requisitos precisam ser demonstrados conjuntamente. Uma prescrição médica ou a simples comprovação do elevado custo do tratamento não garantem, isoladamente, o direito ao fornecimento.

Além do Tema 6, o julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243) estabeleceu regras importantes para as ações judiciais envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS.

Um dos principais aspectos diz respeito à competência para julgamento dessas demandas.

Segundo a tese fixada pelo STF, as ações envolvendo medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados às políticas públicas de saúde devem tramitar perante a Justiça Federal quando o custo anual específico do tratamento, calculado com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), for igual ou superior a 210 salários mínimos.

Nas demais situações, devem ser observados os critérios de competência e responsabilidade definidos pelo julgamento.

O Tema 1.234 também estabeleceu parâmetros para a análise dos pedidos administrativos, a responsabilidade dos entes federativos e o fluxo de fornecimento dos medicamentos.

Por isso, antes de ajuizar uma ação, é necessário avaliar não apenas a necessidade médica do tratamento, mas também o custo anual do medicamento, a situação de sua incorporação e as regras de competência aplicáveis.

A definição adequada do polo passivo e do juízo competente é fundamental para a condução da demanda.

A CONITEC desempenha papel fundamental na avaliação de tecnologias em saúde e na definição dos tratamentos que serão incorporados às políticas públicas do SUS.

Sua análise considera critérios científicos, clínicos e econômicos, incluindo a eficácia, a segurança, a efetividade e o impacto financeiro da incorporação.

Entretanto, a avaliação de uma tecnologia para disponibilização em escala nacional não se confunde com a análise da necessidade individual de um paciente.

É justamente nessa diferença que pode surgir a possibilidade de discussão judicial.

Os casos da Pirfenidona e do Sorafenibe demonstram que o Poder Judiciário pode examinar as razões da não incorporação e verificar se, diante das circunstâncias concretas, estão preenchidos os requisitos excepcionais estabelecidos pelo STF.

Isso não significa que o magistrado possa simplesmente desconsiderar a avaliação técnica da CONITEC ou substituí-la por uma prescrição médica.

A intervenção judicial deve observar os parâmetros legais e científicos, com fundamentação adequada e análise das evidências disponíveis.

O que se busca é verificar se a negativa administrativa, diante da situação específica do paciente, pode ser legitimamente questionada.

Posso conseguir medicamento pelo SUS mesmo que a CONITEC tenha recomendado sua não incorporação?

Sim, excepcionalmente. O STF admite o fornecimento judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, desde que sejam comprovados cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema 6 da Repercussão Geral.

A prescrição médica é suficiente para obrigar o Estado a fornecer o medicamento?

Não. A prescrição é importante, mas deve estar acompanhada de laudo médico fundamentado, evidências científicas de alto nível, demonstração da inexistência de alternativa terapêutica adequada e comprovação dos demais requisitos exigidos pelo STF.

Preciso comprovar que não tenho condições financeiras de comprar o medicamento?

Sim. A incapacidade financeira é um dos requisitos cumulativos do Tema 6. É importante apresentar comprovantes de renda, despesas familiares e outros documentos que demonstrem a impossibilidade de custear o tratamento.

Posso entrar com uma ação contra o Estado para conseguir medicamento de alto custo?

A possibilidade existe, mas a definição do ente responsável e da Justiça competente depende das regras estabelecidas pelo STF no Tema 1.234, especialmente do custo anual do tratamento e das características do medicamento.

É possível conseguir o medicamento por meio de uma liminar?

Sim, quando estiverem presentes os requisitos da tutela de urgência e os pressupostos jurídicos aplicáveis ao fornecimento do medicamento. A documentação médica deve demonstrar a necessidade imediata do tratamento e os riscos decorrentes da demora.

As decisões envolvendo Pirfenidona e Sorafenibe demonstram que a discussão sobre medicamentos de alto custo não se encerra necessariamente com uma negativa administrativa ou com uma recomendação desfavorável da CONITEC.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade excepcional de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que sejam observados os critérios científicos e jurídicos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.

Para pacientes com doenças graves, essa possibilidade merece atenção, especialmente quando não existem alternativas terapêuticas adequadas na rede pública e o custo do tratamento é incompatível com a realidade financeira familiar.

A análise cuidadosa da documentação médica, das evidências científicas e dos fundamentos da negativa administrativa é fundamental para verificar a viabilidade de uma medida judicial.

O acesso ao tratamento adequado é uma questão que envolve não apenas a saúde, mas também a dignidade e a proteção da vida.

Nosso escritório atua na área do Direito da Saúde, com análise de questões relacionadas ao acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos. Conhecer os direitos e as possibilidades jurídicas existentes é um passo importante para buscar a proteção adequada em cada situação.

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