Um dado analisado pelo Ministério da Saúde chama atenção, a maioria das pessoas que hoje procura o teleatendimento do SUS para ludopatia é mulher, e quase metade vive em famílias com renda de até três salários mínimos. O perfil contraria décadas de literatura médica, que sempre associou o jogo patológico majoritariamente aos homens. Esse dado sozinho já justificaria um artigo, mas ele chega junto de duas notícias práticas para quem convive com essa realidade, seja como paciente, familiar ou profissional: o teleatendimento do SUS foi ampliado de 600 para até 100 mil atendimentos mensais, e a Plataforma Centralizada de Autoexclusão já soma mais de 1 milhão de adesões. Neste texto, explicamos como acessar essas duas ferramentas na prática e o que a lei já garante a quem desenvolveu ludopatia.
O teleatendimento do SUS para quem tem problemas com apostas
O Ministério da Saúde iniciou, em março de 2026, um projeto-piloto de teleatendimento em saúde mental voltado a pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas, incluindo familiares e integrantes da rede de apoio. A iniciativa nasceu em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, por meio do Proadi-SUS, com investimento de R$ 2,5 milhões e expectativa inicial de 600 atendimentos mensais.
Diante da alta procura, o Ministério da Saúde decidiu ampliar a capacidade para até 100 mil teleatendimentos por mês, transferindo a execução para a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS, a AgSUS. A mudança está resumida na tabela abaixo.
| Indicador | Situação anterior (piloto) | Estrutura ampliada |
| Consultas mensais | 600 | 100 mil |
| Execução | Hospital Sírio-Libanês (Proadi-SUS) | AgSUS, via app Meu SUS Digital |
| Acesso | Cadastro direto com o hospital parceiro | App Meu SUS Digital, com login gov.br |
Como acessar o serviço
O acesso passou a ser feito pelo aplicativo Meu SUS Digital, disponível para Android, iOS e em versão web. Após o login com a conta gov.br, o usuário acessa a área de Miniapps e seleciona a opção voltada a jogos e apostas, hoje identificada como Agora Tem Especialistas em Saúde Mental para Quem Aposta.
O aplicativo oferece um autoteste inicial e, em seguida, direciona o usuário à plataforma da AgSUS para dar sequência ao atendimento.
O serviço é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, além de familiares e integrantes da rede de apoio, e pode ser acessado a qualquer hora. O atendimento é gratuito, sigiloso e realizado por vídeo, por uma equipe multiprofissional formada por psicólogos, enfermeiros e outros profissionais de saúde capacitados, seguindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Por que essa porta de entrada importa
As consultas podem integrar ciclos estruturados de cuidado, com acompanhamento individual ou em grupo, e funcionam como porta de entrada para a Rede de Atenção Psicossocial, a RAPS. Quando necessário, o usuário também pode procurar diretamente uma Unidade Básica de Saúde, onde recebe acolhimento e avaliação inicial, com encaminhamento para um Centro de Atenção Psicossocial, o CAPS, nos casos que exigem atendimento especializado.
Essa multiplicidade de portas de entrada é relevante porque a procura espontânea por atendimento presencial ainda é baixa. Em 2025, o SUS registrou apenas 6.157 atendimentos presenciais relacionados ao tema, número considerado baixo diante da real dimensão do problema, muitas vezes represada por vergonha ou dificuldade de reconhecer o comportamento como um transtorno de saúde.
Autoexclusão: como funciona a Plataforma Centralizada
Enquanto o teleatendimento cuida do cuidado clínico, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, em operação desde 10 de dezembro de 2025, resolve outro problema prático: como impedir o próprio acesso às casas de apostas de forma rápida e definitiva. Desenvolvida pelo Serpro a pedido da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em parceria com o Ministério da Saúde.
Com uma única solicitação, feita com conta gov.br de nível prata ou ouro, o cidadão bloqueia simultaneamente todas as contas ativas em sites e aplicativos de apostas autorizados no Brasil, impede que o próprio CPF seja usado para novos cadastros e interrompe o recebimento de publicidade direcionada do setor. As operadoras recebem o comunicado automaticamente e têm até 72 horas para efetivar o bloqueio.
Prazos e motivos declarados
O bloqueio pode ser configurado por um período de um a 12 meses ou por tempo indeterminado; nesse último caso, o usuário tem um mês, a partir do pedido, para reverter a decisão, caso mude de ideia.
Segundo levantamento do Ministério da Fazenda, entre os mais de 1 milhão de cadastros já realizados, 41% dos usuários apontaram a perda de controle sobre o jogo e os impactos na saúde mental como principal motivo do bloqueio, e 18% citaram a proteção contra o uso indevido dos próprios dados nas plataformas.
A procura pela ferramenta também é sensível a momentos de maior exposição à publicidade do setor. Durante a Copa do Mundo de 2026, a média diária de pedidos saltou de 2.594, na primeira quinzena de maio, para 17.866 entre os dias 15 e 28 de junho, alta de quase 700% coincidindo com o período de maior audiência do torneio.
Um serviço que vai além do bloqueio
Além do autobloqueio, a plataforma reúne conteúdo educativo sobre os riscos das apostas, um autoteste de saúde mental e informações de acesso rápido aos pontos de atendimento do SUS, funcionando como uma porta de entrada adicional para quem ainda não procurou ajuda clínica. Cidadãos que nunca apostaram também podem se cadastrar preventivamente.
Os dois mecanismos se completam
Na prática, autoexclusão e teleatendimento resolvem problemas diferentes e se complementam. A autoexclusão interrompe o acesso às plataformas, mas não trata a causa do comportamento compulsivo. O teleatendimento cuida do acompanhamento em saúde mental, mas não impede, sozinho, que a pessoa continue apostando enquanto o tratamento avança. Por isso, o Ministério da Saúde tem incentivado o uso combinado das duas ferramentas, e ambas passaram a integrar uma futura ação de busca ativa: o governo já sinalizou que pretende cruzar dados de comportamento intensivo de apostas, identificados por CPF, entre os Ministérios da Fazenda e da Saúde, para enviar diretamente ao usuário a oferta do teleatendimento. O processo ainda não está concluído e não há data definida para o início dessa busca ativa.
E o que isso significa juridicamente
Esse é um ponto que merece atenção.
A legislação brasileira estabelece diversas obrigações relacionadas ao jogo responsável.
A Lei nº 14.790/2023 condiciona a autorização das empresas de apostas à adoção de políticas, procedimentos e controles internos relacionados ao jogo responsável e à prevenção dos transtornos de jogo patológico.
A legislação também determina que os operadores desenvolvam mecanismos de monitoramento da atividade dos apostadores para identificar danos ou potenciais danos relacionados ao jogo, considerando fatores como gastos, padrões de gastos, tempo dedicado às apostas, indicadores de comportamento e utilização das ferramentas de gerenciamento.
Além disso, a Lei nº 14.790/2023 assegura aos apostadores os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e estabelece o direito à informação clara sobre os riscos de perda dos valores apostados e sobre os transtornos relacionados ao jogo patológico.
Por isso, se uma pessoa solicita a autoexclusão e posteriormente identifica problemas relacionados ao bloqueio, é importante preservar os registros e procurar inicialmente o canal de atendimento da plataforma.
Se a situação não for solucionada, podem existir outras medidas administrativas ou judiciais, dependendo das circunstâncias.
A legislação também restringe a publicidade das apostas
A preocupação com a exposição da população às apostas não se limita à autoexclusão.
A Lei nº 14.790/2023 já determina que a publicidade das apostas observe regras específicas, incluindo avisos de desestímulo ao jogo e advertências sobre seus malefícios.
A legislação também proíbe publicidade que apresente a aposta como alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento.
Em julho de 2026, o Ministério da Fazenda ampliou essas exigências.
As novas regras passaram a exigir que as propagandas de apostas de quota fixa apresentem advertências específicas, entre elas: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”.
As mensagens devem ser exibidas de forma clara e legível e ocupar, no mínimo, 10% da área do anúncio.
A regulamentação também alcança diferentes agentes envolvidos na divulgação das apostas e estabelece restrições para publicidade capaz de induzir o consumidor ao erro.
Por que o debate sobre publicidade interessa à saúde?
A publicidade é especialmente relevante quando se considera que as apostas passaram a fazer parte da rotina de grande parcela da população.
A preocupação não está apenas na existência da propaganda, mas na forma como a atividade é apresentada.
Uma publicidade que associa apostas a sucesso, renda, solução financeira ou reconhecimento social pode transmitir uma percepção distorcida sobre os riscos envolvidos.
Por isso, a legislação brasileira procura estabelecer limites para esse tipo de comunicação.
O próprio Ministério da Saúde passou a tratar a questão das apostas dentro de uma estratégia de prevenção e cuidado em saúde mental, enquanto o Ministério da Fazenda reforça as regras relacionadas ao jogo responsável e à publicidade.
São medidas que atuam em momentos diferentes: uma busca reduzir a exposição e os estímulos inadequados; a outra oferece suporte quando o comportamento já está causando problemas.
Caso prático: quando a autoexclusão não é respeitada
Imagine uma pessoa diagnosticada com transtorno do jogo patológico que percebe não conseguir mais controlar suas apostas. Ela solicita formalmente o encerramento da conta em uma operadora e informa possuir diagnóstico de ludopatia. Apesar disso, a empresa mantém o acesso, continua enviando promoções e permite novas apostas.
Nesse cenário, a discussão jurídica ultrapassa a simples existência de perdas financeiras. Será necessário reunir o diagnóstico, o momento em que a plataforma tomou conhecimento da condição, os pedidos de bloqueio feitos diretamente à operadora ou pela Plataforma Centralizada de Autoexclusão, os registros de comunicação, as apostas realizadas depois do pedido e o comportamento adotado pela empresa diante dessas informações. A documentação, nesses casos, costuma ser decisiva.
O que fazer diante de um quadro de ludopatia
Do ponto de vista da saúde, o primeiro passo é buscar ajuda profissional. Do ponto de vista preventivo, vale considerar o cadastro na Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ainda que a pessoa não tenha diagnóstico formal. E, do ponto de vista documental, alguns registros ajudam a preservar direitos caso seja necessário buscar orientação jurídica no futuro:
- Laudos e relatórios médicos que indiquem o diagnóstico.
- Comprovante do pedido de autoexclusão, seja na plataforma federal ou diretamente com a operadora.
- Mensagens e e-mails trocados com as plataformas de apostas.
- Histórico de apostas, depósitos e saques.
- Publicidade recebida após o pedido de bloqueio.
- Documentos que demonstrem prejuízos financeiros decorrentes da situação.
Perguntas frequentes sobre ludopatia, SUS e autoexclusão
Como faço para usar o teleatendimento do SUS para apostas?
Basta baixar o aplicativo Meu SUS Digital, fazer login com a conta gov.br e acessar a área de Miniapps, onde está disponível a opção voltada a jogos e apostas. O sistema aplica um autoteste inicial e direciona o usuário à equipe de atendimento da AgSUS.
Como funciona a autoexclusão das casas de apostas?
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão, acessada em gov.br/autoexclusaoapostas, permite bloquear de uma só vez o acesso a todas as plataformas de apostas autorizadas no Brasil. O CPF fica indisponível para novos cadastros e o usuário deixa de receber publicidade direcionada das empresas de apostas.
É preciso ter diagnóstico de ludopatia para se autoexcluir?
Não. Qualquer cidadão pode solicitar a autoexclusão de forma preventiva, mesmo sem diagnóstico, inclusive quem nunca apostou. O sistema também pergunta o motivo do bloqueio, mas responder é opcional.
O teleatendimento do SUS substitui o acompanhamento jurídico?
Não. São serviços complementares. O teleatendimento cuida do aspecto clínico e psicossocial, enquanto a avaliação jurídica trata da recuperação de valores e da eventual responsabilização das plataformas.
O que fazer se uma plataforma não respeitar o bloqueio?
O primeiro passo é guardar os registros da autoexclusão e das comunicações realizadas com a plataforma e procurar o canal de atendimento da empresa. Se o problema persistir, a situação pode ser analisada perante os órgãos de defesa do consumidor ou, conforme o caso concreto, pelo Poder Judiciário. A legislação brasileira estabelece deveres específicos de jogo responsável e proteção dos apostadores
Quem perdeu dinheiro por causa da ludopatia pode pedir restituição?
Depende das circunstâncias do caso. A jurisprudência recente já reconheceu, em situações específicas, a nulidade de apostas e a restituição de valores quando comprovadas a ludopatia e a falha da plataforma em cumprir seus deveres de proteção. Não existe restituição automática, sendo necessária análise individualizada das provas e da conduta da empresa.
Considerações finais
A ampliação do teleatendimento do SUS e o crescimento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão mostram que o poder público está construindo uma rede mais acessível de cuidado e prevenção para quem enfrenta problemas com apostas, com atenção especial a um público que a literatura médica ainda não havia colocado no centro do debate: mulheres e famílias de baixa renda. Para quem já perdeu dinheiro por causa da ludopatia, o cenário jurídico também tem evoluído.
Se você ou alguém da sua família enfrenta essa situação, entender as ferramentas de saúde disponíveis e os próprios direitos é parte importante do processo de recuperação. Nossa equipe de direito da saúde e direito do consumidor pode orientar sobre os passos adequados para cada caso.
