Quem recebe um auto de infração da Receita Federal tem 20 dias úteis, contados da ciência, para apresentar a impugnação. Nesse prazo, a empresa decide entre três caminhos: pagar com redução de multa, parcelar com redução menor ou se defender. A escolha depende de quanto a autuação está certa, do valor em jogo e do caixa da empresa.

O prazo do auto de infração da Receita Federal mudou em 2026

Durante décadas, o prazo para impugnar era de trinta dias corridos. A Lei Complementar 227/2026 alterou o Decreto 70.235/1972, que rege o processo federal. Com isso, o prazo passou a ser de 20 dias úteis.

Na prática, o tempo é curto. Um auto de infração bem fundamentado exige ler o relatório fiscal, reunir documentos, conferir cálculos e, muitas vezes, envolver a contabilidade. Por isso, o primeiro passo é anotar a data da ciência no mesmo dia em que ela acontecer.

Primeira semana: entender o auto de infração da Receita Federal

Antes de decidir qualquer coisa, é preciso saber exatamente o que a fiscalização está cobrando. O auto de infração vem acompanhado de um relatório que explica o fato, o período, a base de cálculo, o tributo e a multa.

Nessa leitura, três perguntas orientam o restante do trabalho. A cobrança está correta nos fatos? A interpretação da lei usada pela fiscalização é a única possível? Os cálculos, a multa e os juros foram aplicados corretamente?

É comum encontrar erros de período, de base de cálculo ou de classificação da multa. Também é comum a autuação estar certa em parte e errada em outra. Nesse caso, pode fazer sentido pagar a parte correta e discutir o restante.

Pagar, parcelar ou impugnar o auto de infração da Receita Federal

Pagar com redução. A Lei 8.218/1991 prevê redução de 50% da multa de ofício. Ela vale para quem paga no prazo contado da notificação. Faz sentido quando a autuação está correta e a empresa tem caixa.

Parcelar com redução. Quem pede parcelamento no mesmo prazo tem redução de 40% da multa. É a saída quando a cobrança é devida, mas o pagamento à vista pesa demais.

Impugnar. A defesa suspende a cobrança enquanto o processo administrativo estiver em andamento. Se a decisão de primeira instância for desfavorável, ainda existe redução, menor, de 30% para pagamento e 20% para parcelamento, nos prazos da lei. A impugnação faz sentido quando há argumento consistente contra a autuação, no todo ou em parte.

A decisão entre esses caminhos é técnica e financeira ao mesmo tempo. Ela depende do mérito da cobrança, do valor e do fluxo de caixa. Por isso, a análise do auto de infração e da estratégia de defesa precisa acontecer logo nos primeiros dias do prazo.

O que muda conforme o regime da empresa

Simples Nacional. Além do tributo e da multa, a autuação pode trazer a exclusão do regime, com efeitos retroativos em alguns casos. Nesse cenário, a defesa precisa tratar das duas coisas ao mesmo tempo, porque perder o Simples costuma custar mais do que a própria autuação.

Lucro presumido. São comuns autuações sobre omissão de receita, classificação de atividades e percentuais de presunção. A discussão tende a girar em torno de documentos e da natureza da receita.

Lucro real. As autuações costumam envolver dedutibilidade de despesas, créditos de PIS e Cofins e operações entre empresas do grupo. Aqui, a tese jurídica e a prova contábil andam juntas, e os valores costumam ser maiores.

Os limites das multas depois da LC 236/2026

Em setembro de 2026, a Lei Complementar 236 alterou o Código Tributário Nacional e fixou limites para as multas vinculadas ao valor do tributo. Pela nova regra, a multa não pode passar de 75% do tributo lançado. Em caso de fraude, sonegação ou conluio, o teto é de 100%. Na reincidência, de 150%.

Esses limites valem para as multas previstas na legislação de todos os entes. Assim, conferir se a multa aplicada respeita o novo teto passou a ser um ponto obrigatório de qualquer defesa. Como a lei é recente, a forma de aplicação a autuações em andamento ainda tende a gerar discussão.

Depois da impugnação

A impugnação é julgada em primeira instância administrativa. Se a decisão for desfavorável, cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, também com prazo curto.

Enquanto houver discussão administrativa, a cobrança fica suspensa. Se a empresa perder em definitivo, o débito é inscrito em dívida ativa e pode ser executado. Nessa fase, ainda existe a possibilidade de negociar pela transação tributária, dependendo do perfil da dívida.

Autuações que envolvem acusação de fraude ou sonegação podem ter reflexo penal. Explicamos essa fronteira em quando economizar tributos é crime e quando não é. O risco para os sócios está em sócio pode ter bens pessoais penhorados por dívida da empresa?.

Cada autuação tem fatos, valores e riscos próprios. Se a sua empresa recebeu um auto de infração da Receita Federal, o prazo já está correndo. Nossa equipe pode avaliar o caso e indicar o caminho mais seguro antes que ele termine.

Perguntas frequentes sobre auto de infração da Receita Federal

Qual é o prazo para impugnar um auto de infração da Receita Federal?

São 20 dias úteis, contados da ciência da autuação, conforme a redação atual do Decreto 70.235/1972.

Impugnar o auto de infração impede a cobrança?

Sim. Enquanto a defesa administrativa estiver em andamento, a exigibilidade do crédito fica suspensa.

Vale mais a pena pagar com desconto ou se defender?

Depende do mérito. Se a autuação está correta, a redução de 50% da multa costuma ser a melhor saída. Se há erro de fato, de cálculo ou de interpretação, a defesa pode reduzir ou anular a cobrança.