Os dividendos no Simples Nacional são isentos de imposto de renda por força da Lei Complementar 123/2006. Em 2026, porém, a Receita Federal passou a exigir a retenção de 10% quando a empresa paga mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio. A isenção continua na lei complementar, e é essa contradição que está sendo levada ao Judiciário.

Os dividendos no Simples Nacional são isentos de imposto de renda por força da Lei Complementar 123/2006. Em 2026, porém, a Receita Federal passou a exigir a retenção de 10% quando a empresa paga mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio. A isenção continua na lei complementar, e é essa contradição que está sendo levada ao Judiciário.

O que a Lei 15.270/2025 mudou na distribuição de lucros

A Lei 15.270/2025 trouxe duas mudanças para quem recebe lucros.

A primeira é a retenção mensal. Quando a mesma empresa paga à mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em um mês, incide imposto de 10% na fonte. O cálculo é sobre o valor total pago no mês, e não só sobre o que passa dos R$ 50 mil.

A outra é a tributação mínima anual. Quem recebe mais de R$ 600 mil no ano passa a ter um imposto mínimo calculado na declaração. A alíquota cresce até chegar a 10% a partir de R$ 1,2 milhão.

A lei também preservou os lucros apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada dentro do prazo. O texto fixava 31 de dezembro de 2025, e uma decisão liminar do STF estendeu esse prazo para 31 de janeiro de 2026.

Como funciona a isenção de dividendos no Simples Nacional

O artigo 14 da LC 123/2006 considera isentos os valores pagos ao sócio da empresa optante, tanto na fonte quanto na declaração. A exceção são os valores que correspondem a pró-labore, aluguel ou serviço prestado.

Essa isenção tem um limite. Sem contabilidade completa, o valor isento é calculado com base nos percentuais de presunção do lucro, descontado o que a empresa pagou no Simples. Quando a empresa mantém escrituração contábil e demonstra lucro maior, esse teto deixa de existir.

Na prática, muita empresa distribui além do limite sem ter contabilidade que sustente o valor. Nesse ponto, o instrumento certo é a revisão da escrituração e da política de distribuição de lucros. Ela vale tanto para a discussão sobre a retenção quanto para uma eventual fiscalização.

A retenção de 10% alcança os dividendos no Simples Nacional?

Para a Receita Federal, sim. No documento de perguntas e respostas sobre a tributação de altas rendas, a pergunta 10 afirma que a isenção da LC 123 deixou de ser aplicada. Assim, os pagamentos acima de R$ 50 mil por mês estariam sujeitos à retenção.

O problema é que a Lei 15.270/2025 não menciona o Simples Nacional em nenhum ponto. Ela também não revoga, nem altera, o artigo 14 da LC 123. Portanto, a conclusão da Receita é uma interpretação, e não algo que esteja escrito na lei.

Por que a lei ordinária não deveria atingir o Simples

A Constituição, no artigo 146, inciso III, alínea “d”, reserva à lei complementar o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas. A isenção dos dividendos no Simples Nacional faz parte desse tratamento. Por isso, uma lei ordinária posterior não deveria ter força para retirá-la.

Há também o critério da especialidade. A LC 123 é a norma específica para as empresas do regime. Uma regra geral sobre dividendos, mesmo mais nova, não substitui a regra especial quando não diz isso de forma expressa.

Além disso, a Lei 15.270/2025 encaixou a nova tributação no artigo 10 da Lei 9.249/1995. Esse artigo trata dos lucros das empresas do lucro real, presumido ou arbitrado. O Simples nunca esteve ali.

Por fim, o lucro da empresa do Simples já foi tributado dentro do DAS. A retenção cria uma segunda cobrança sobre a mesma riqueza, sem a lei complementar que a Constituição exige para isso.

O que a Justiça já decidiu sobre dividendos no Simples Nacional

Há decisões favoráveis às empresas em primeira instância. Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, de fevereiro de 2026, suspendeu a retenção para uma empresa do Simples. Em março, uma sentença da Justiça Federal em Caxias do Sul (RS) reconheceu a isenção no mérito. Por ser contra a União, essa sentença está sujeita a reexame no tribunal.

No Supremo, a OAB pediu, na ADI 7.917, a exclusão das empresas do Simples. Em 26 de dezembro de 2025, o relator negou a medida cautelar, por entender que os requisitos não estavam demonstrados naquele momento. Até esta atualização, não localizamos julgamento de mérito.

Até a data desta atualização, as decisões favoráveis que localizamos são de primeira instância e valem apenas para quem as obteve. Ou seja, quem não entrou com ação continua sujeito à retenção.

Os dividendos do Simples entram no imposto mínimo anual?

Pelo texto da lei, entram. A base da tributação mínima soma todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos. Assim, mesmo que a retenção mensal seja afastada, o sócio que recebe mais de R$ 600 mil no ano pode ter imposto a pagar na declaração.

A lei prevê um redutor para evitar que a soma do imposto da empresa com o imposto mínimo do sócio passe de determinado teto. Como esse cálculo depende da carga efetiva de cada empresa, ele precisa ser feito caso a caso.

Também por isso, o imposto retido no mês não se perde para quem está no imposto mínimo. Ele é abatido no acerto anual. O impacto maior da retenção está no caixa do sócio ao longo do ano.

Exemplo prático da retenção nos dividendos no Simples Nacional

Imagine uma empresa do Simples com dois sócios em partes iguais. Cada um recebe R$ 70 mil de lucro por mês.

Como o valor passa de R$ 50 mil, a retenção incide sobre os R$ 70 mil inteiros. São R$ 7 mil retidos por sócio a cada mês, ou R$ 84 mil no ano.

Se o sócio estiver sujeito ao imposto mínimo, esse valor é descontado na declaração. Ainda assim, ele passou o ano com R$ 84 mil a menos no bolso. Se a retenção for afastada na Justiça, o valor fica com o sócio desde o primeiro mês.

O que a empresa do Simples pode fazer agora

O primeiro passo é conferir se a distribuição de dividendos no Simples Nacional passa de R$ 50 mil por sócio em algum mês. Se não passa, a retenção não incide.

Se passa, o caminho mais direto é o mandado de segurança preventivo, que discute a retenção antes que ela aconteça. Uma decisão favorável protege os pagamentos seguintes da empresa que a obteve.

Em paralelo, vale revisar a escrituração contábil e o calendário de distribuição. Uma política de distribuição bem documentada sustenta o valor isento e reduz o risco em fiscalização. A discussão sobre os outros regimes está em tributação de dividendos no lucro real e presumido. Já a sentença que afastou a retenção por outro fundamento está em IR sobre dividendos: sentença afasta a retenção de 10%.

Cada empresa tem uma combinação diferente de faturamento, número de sócios e contabilidade. Conte com uma assessoria personalizada para avaliar qual medida faz sentido no seu caso.

Perguntas frequentes sobre dividendos no Simples Nacional

Os dividendos no Simples Nacional continuam isentos?

A isenção continua prevista no artigo 14 da LC 123/2006, que não foi revogado. A Receita, porém, entende que a retenção de 10% se aplica às distribuições acima de R$ 50 mil por mês. Essa divergência está sendo discutida na Justiça.

A retenção incide sobre todo o valor ou só sobre o que passa de R$ 50 mil?

Sobre todo o valor pago no mês pela mesma empresa ao mesmo sócio. Quem recebe R$ 51 mil tem retenção calculada sobre os R$ 51 mil.

Pró-labore entra nessa discussão?

Não. O pró-labore nunca foi isento pelo artigo 14 da LC 123. Ele segue a tabela normal do imposto de renda, assim como aluguéis e serviços pagos ao sócio.

A decisão que outra empresa obteve vale para a minha?

Não. As decisões individuais valem para quem entrou com a ação. Para ter a mesma proteção, a empresa precisa da própria medida judicial.

Distribuir lucro abaixo de R$ 50 mil por mês resolve?

Afasta a retenção mensal, desde que o valor fique abaixo do limite em cada mês e para cada sócio. Mas não afasta o imposto mínimo anual para quem passa de R$ 600 mil no ano. Além disso, a divisão artificial de pagamentos pode ser questionada pela fiscalização.