A reforma tributária brasileira é um dos maiores marcos do sistema tributário nacional, com mudanças que prometem simplificar o ambiente de negócios e promover justiça fiscal. A sanção da Lei Complementar 214/25 (LC 214/25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trouxe avanços significativos, mas também gerou polêmicas, especialmente pelos vetos a 15 dispositivos fundamentais.
Neste artigo, analisamos os vetos mais relevantes, seus impactos e o que os empresários precisam observar para se adaptarem a esse novo cenário.
O que muda com a Reforma Tributária?
A LC 214/25 institui novos tributos e uma governança centralizada:
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): substitui tributos como ICMS e ISS.
• CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): unifica PIS e Cofins.
• Imposto Seletivo (IS): aplicado a bens e serviços específicos, como cigarros e bebidas.
• Comitê Gestor do IBS: coordena a administração do novo imposto.
Além disso, foram estabelecidas regras para o tratamento de setores específicos, como fundos de investimento, insumos agropecuários e serviços financeiros.
Os vetos do Poder Executivo e seus impactos
Os vetos presidenciais atingem diversas áreas estratégicas e precisam ser analisados com atenção. Abaixo, destacamos os principais pontos:
1. Tributação de Fundos de Investimento
• Vetado: Art. 26, V e X; §§ 1º, III; §§ 5º, 6º e 8º.
• Impacto: fundos de investimento imobiliário (FII), fundos patrimoniais e Fiagro deixam de ter o status de não contribuintes de IBS e CBS. Isso pode elevar a carga tributária para investidores e setores agrícolas.
2. Recolhimento de tributos via Split Payment
• Vetado: Art. 36, § 2º.
• Impacto: retirada da responsabilidade solidária do adquirente em operações sem segregação clara dos tributos. Pode gerar incerteza para empresas na relação com fornecedores.
3. Benefícios Fiscais para insumos agropecuários
• Vetado: Art. 138, § 4º e § 9º, II.
• Impacto: dificuldade para produtores não contribuintes ajustarem os créditos fiscais anuais. Isso pode desincentivar pequenos produtores a permanecerem no setor formal.
4. Tributação de serviços financeiros e importação
• Vetado: Art. 183, §4º; Art. 231, §1º, III.
• Impacto: a alíquota zero para importação de serviços financeiros foi eliminada, aumentando o custo para empresas que dependem de operações internacionais.
5. Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
• Vetado: Arts. 444, § 5º; 462, § 5º.
• Impacto: empresas localizadas nessas áreas perdem a possibilidade de apropriação de créditos presumidos, reduzindo a atratividade desses incentivos fiscais.
6. Recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf)
• Vetado: Art. 495.
• Impacto: adiamento de ações estruturantes no treinamento de servidores fiscais.
Por que esses vetos são relevantes na ótica do Executivo?
Os vetos refletem preocupações do Executivo com o impacto fiscal e operacional das propostas. Apesar disso, trazem desafios para empresas e setores produtivos que se preparavam para as mudanças. Além disso, os dispositivos vetados retornam ao Congresso Nacional para nova análise. Caso o veto seja derrubado, as regras podem ser reintegradas, gerando ainda mais incertezas, como a maioria das questões do ambiente econômico e político do nosso país.
Mas o que os empresários precisam fazer agora?
• Atualizar-se constantemente: as mudanças tributárias exigem um acompanhamento próximo da regulamentação e possíveis alterações legislativas.
• Revisar o planejamento tributário: identificar como os vetos afetam a carga tributária e ajustar operações, especialmente em setores como agronegócio e serviços financeiros.
• Consultar especialistas: contar com o suporte de advogados tributaristas para interpretar e aplicar as novas regras de forma segura.
Conclusão
A reforma tributária é um passo necessário para modernizar o sistema tributário brasileiro, mas os vetos trazem incertezas que exigem atenção redobrada de empresários e advogados. Estar preparado para lidar com as novas regras é essencial para minimizar riscos e aproveitar oportunidades.
Fale com um especialista para entender como essas mudanças afetam seu negócio e proteger sua empresa diante das novidades tributárias!
A equipe tributária do Tafelli Ritz Advogados está à disposição para tratar deste assunto e discutir estes pontos relevantes, visando uma transição de regimes eficiente e segura.
