Senado aprova a regulamentação da Reforma Tributária. Entenda as mudanças, como o novo IVA dual e o cashback, e os impactos práticos para empresas e cidadãos.

O Brasil deu mais um passo decisivo rumo à tão aguardada reforma tributária. O Senado Federal aprovou a regulamentação que institui as principais regras do novo sistema tributário, buscando modernizar, simplificar e corrigir distorções do modelo atual.

Mas o que muda na prática? Quais são os impactos para empresas e consumidores? Neste artigo, explicaremos as principais alterações, o cronograma de transição e o que você precisa fazer para se preparar.

O que foi aprovado pelo Senado? Entenda as principais mudanças.

O texto-base do PLP 68/2024, aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, trouxe inovações importantes em relação à versão anterior aprovada pela Câmara dos Deputados. Confira os principais pontos:

1. Unificação de tributos e criação do IVA dual

• A reforma substituirá impostos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
• O IBS será partilhado entre estados, municípios e o Distrito Federal, enquanto a CBS será de competência federal.

2. Alíquotas reduzidas e seletivas

• Bens essenciais: Itens como produtos da cesta básica terão alíquota zero.
• Redução de alíquotas: Setores estratégicos, como água, esgoto e agropecuária, contarão com redução de até 60%.
• Imposto Seletivo: Bebidas açucaradas, cigarros e outros itens prejudiciais à saúde retornam ao chamado “imposto do pecado”.

3. Cashback para famílias de baixa renda

• Para compensar os impactos do novo sistema sobre os mais vulneráveis, a reforma prevê a devolução de parte dos tributos pagos (cashback).

4. Regimes diferenciados e benefícios fiscais

• Redutor social: No caso de alugueis, haverá desoneração de até R$ 600 do valor cobrado.
• Pequenos produtores rurais, igrejas e empresas do Simples Nacional terão isenções ou regimes especiais.

5. Transparência tributária

• O IBS e a CBS serão calculados de forma transparente ao longo da cadeia produtiva, permitindo ao consumidor saber o valor exato do tributo pago.

Impactos práticos da reforma tributária para empresas

A regulamentação aprovada representa mudanças estruturais significativas no ambiente tributário brasileiro. Veja os principais impactos:

1. Simplificação e redução de custos administrativos

• O fim da complexidade atual e a unificação dos tributos trarão economia de tempo e recursos na gestão fiscal.

2. Maior segurança jurídica

• Regras uniformes e claras deverão reduzir as disputas judiciais e os custos com litígios tributários.

3. Adaptação dos sistemas contábeis e operacionais

• Empresas precisarão ajustar seus sistemas de gestão tributária e preparar suas equipes para as novas exigências.

4. Planejamento financeiro e impacto no caixa

• O modelo dual pode alterar o momento de recolhimento dos tributos, exigindo um novo planejamento financeiro.

5. Transparência tributária

• O IBS e a CBS serão calculados de forma transparente ao longo da cadeia produtiva, permitindo ao consumidor saber o valor exato do tributo pago.

Como será feita a transição para o novo sistema?
A reforma prevê um longo período de transição, que permitirá a adaptação gradual ao novo sistema:

• 2026: início dos testes do IBS e CBS, com emissão de notas fiscais destacando os novos tributos. • 2027: extinção do PIS, Cofins e IPI; início da cobrança da CBS federal.
• 2029: implementação gradual do IBS, com receita partilhada entre estados e municípios.
• 2033: extinção total do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
• 2077: finalização completa da transição do IBS, incluindo a redistribuição da arrecadação entre os entes federativos.

Pontos de atenção: alíquota-padrão e guerra fiscal

• Alíquota-padrão: a alíquota estimada inicial do IVA dual está em torno de 26,5%. Caso ultrapasse esse valor até 2033, medidas deverão ser propostas para reduzi-la.
• Fim da guerra fiscal: a concessão de benefícios fiscais pelos estados será proibida, eliminando a disputa entre estados para atrair empresas.

Benefícios esperados: simplificação e crescimento econômico.
A expectativa com a reforma tributária é promover um ambiente mais competitivo e eficiente:

• Redução de custos com compliance fiscal.
• Estímulo a investimentos e geração de empregos.
• Transparência tributária para o consumidor final.
• Menos disputas judiciais e maior segurança jurídica.

Conclusão

A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária pelo Senado Federal é, sem dúvida, um marco histórico para o país. Afinal, modernizar o sistema tributário, considerado um dos mais complexos e caóticos do mundo, é uma necessidade há tempos ignorada. Mas será mesmo que estamos prontos para celebrar?

Embora a proposta busque simplificar tributos e promover eficiência, o Brasil não é um país conhecido por sua execução impecável.

O período de transição, que se estenderá até 2077, por si só levanta dúvidas: quantas reformas, ajustes e reinterpretações serão necessários ao longo de cinco décadas? Uma transição desse porte exigirá um nível de coordenação e compromisso entre os entes federativos que, historicamente, o Brasil tem dificuldade de demonstrar.

Além disso, a promessa de alíquotas reduzidas para setores essenciais e o cashback para os mais vulneráveis parece admirável na teoria. Mas, na prática, quanto tempo levará até que os contribuintes de fato percebam esses benefícios?

E o que dizer da alíquota-padrão, estimada em torno de 26,5%, mas que já mostra sinais de subir? O peso dessa carga poderá facilmente recair, como sempre, sobre os consumidores finais, enquanto exceções e regimes especiais elevam a conta.

Há também o fim da guerra fiscal, uma medida necessária, mas que impactará profundamente estados que dependem dos incentivos para atrair investimentos. Como será compensada essa perda? Criar fundos de compensação e desenvolvimento é uma boa resposta no papel, mas será que, em um país onde a arrecadação cresce e o retorno nem sempre acompanha, esses mecanismos funcionarão como prometido? Por fim, a simplificação prometida ainda terá que passar pelo teste da realidade. A teoria do IVA dual e o amplo creditamento são soluções lógicas, mas a cultura tributária brasileira — marcada por burocracia, litígios e insegurança jurídica — é resistente.

Até que o sistema esteja plenamente implementado, empresas e cidadãos devem se preparar para novos desafios, testes de adaptação e, possivelmente, mais custos no curto e médio prazo. Portanto, a Reforma Tributária é um marco, sim, mas ainda distante de ser uma solução definitiva. Resta saber se teremos, como sociedade, a paciência e a maturidade necessárias para não transformar essa promessa de modernização em mais um capítulo de frustração na longa história da tributação brasileira.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, que terá a oportunidade — e a responsabilidade — de lapidar um projeto tão ambicioso quanto arriscado. Depois disso, a bola estará com o presidente. E nós, contribuintes, aguardaremos, como sempre, com um pé no otimismo e outro na realidade.

Abaixo vamos ainda trazer uma explicação básica sobre como funciona o IVA na prática.

Sua empresa está preparada para as mudanças da Reforma Tributária? Fale com nossos especialistas em Direito Tributário e saiba como se adaptar de forma estratégica e segura!

Dimas Tafelli
OAB/SP 266.340
Tafelli Ritz Advogados