A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, ficou conhecida como a "tese do século" por representar uma das decisões tributárias mais impactantes da história recente. Desde então, desdobramentos dessa decisão, chamados de "teses filhotes", têm gerado novas disputas judiciais que podem custar bilhões ao governo federal e criar insegurança jurídica para contribuintes, questão que é acompanhada de perto pelo time tributário do Tafelli Ritz Advogados.

Neste artigo, analisamos o que são essas "teses filhotes", quais são as principais controvérsias em debate nos tribunais e como empresários e advogados podem se preparar diante desse cenário complexo.

O que é a “tese do século” e por que ela gerou controvérsias?

A "tese do século" resultou de uma decisão do STF que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A justificativa foi de que o ICMS, sendo um tributo estadual, não compõe o conceito de receita ou faturamento, bases legítimas para incidência dessas contribuições sociais.

Essa decisão gerou um impacto bilionário nos cofres públicos e abriu caminho para questionamentos sobre a base de cálculo de outros tributos. Muitos contribuintes começaram a argumentar que outros impostos também não deveriam incidir sobre a base de cálculo de tributos federais, surgindo assim as "teses filhotes".

Quais são as principais “teses filhotes”?

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mapeou 72 discussões judiciais relacionadas à “tese do século”.

Entre as mais relevantes estão as mencionadas abaixo:

• Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins:
o Impacto: R$ 35,4 bilhões.
o Status: julgamento no STF está empatado em 5 a 5, aguardando o voto de desempate do ministro Luiz Fux.

• Exclusão do PIS/Cofins de suas próprias bases de cálculo:
o Impacto: R$ 65,7 bilhões.
o Argumento: contribuintes alegam que tributos não podem incidir sobre si mesmos.

• Incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS:
o Impacto: R$ 16,5 bilhões.
o Controvérsia: discussão gira em torno da natureza dos créditos presumidos.

• Exclusão da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) da base do PIS/Cofins:
o Impacto: R$ 1,3 bilhão.
o Debate: questiona-se se a CPRB é parte da receita tributável.

E Por que os julgamentos são controversos?

Cada uma dessas "teses filhotes" exige análise individualizada, pois os tributos têm legislações específicas e funcionamentos distintos. Isso dificulta a aplicação automática do entendimento da “tese do século” a outras situações.

O entendimento do time tributário do Tafelli Ritz Advogados, aponta que a tendência recente dos tribunais superiores, como o STF e o STJ, é proferir decisões mais favoráveis ao Fisco nas "teses filhotes", o que já vem sendo observado. Os ministros têm considerado que: • Nem todo tributo sobre tributo é inconstitucional. • O conceito de receita tributável pode variar conforme a situação.

Insegurança jurídica e desnível entre empresas

A indefinição sobre as "teses filhotes" cria mais uma vez um cenário de insegurança jurídica. Empresas que optam por seguir decisões judiciais liminares podem reduzir suas bases tributárias, ganhando vantagem competitiva em relação àquelas que seguem as regras conservadoras.

Esse desnível é motivo de preocupação tanto para o governo quanto para empresas. Segundo a Procuradoria, há o entendimento de que a insegurança jurídica interessa apenas ao devedor contumaz, o que prejudica contribuintes que desejam operar de forma transparente e equitativa, o que não é absoluto, à toda evidência.

O que esperar para o futuro?
• Decisões nos tribunais superiores:
A expectativa é que muitas dessas discussões sejam tratadas como matérias infraconstitucionais, ficando sob a jurisdição do STJ.
• Possível uniformização de entendimento:
Apesar da complexidade, espera-se que os tribunais adotem critérios mais claros para evitar interpretações divergentes e reduzir a judicialização excessiva.

Como se preparar diante das “teses filhotes”?
• Monitorar os julgamentos: empresas devem acompanhar os desdobramentos nos tribunais superiores para entender como as decisões podem impactar suas operações.
• Revisar estratégias tributárias: avaliar riscos e oportunidades relacionados a cada tese, especialmente em setores mais afetados, como serviços e agronegócio.
• Contar com apoio especializado: advogados tributaristas são indispensáveis para garantir conformidade com as novas interpretações judiciais e proteger os interesses das empresas.

Conclusão

As “teses filhotes” da “tese do século” ilustram a complexidade do sistema tributário brasileiro e reforçam a necessidade de uma abordagem cuidadosa por parte de contribuintes e advogados. Embora a tendência atual favoreça o Fisco, o desfecho dessas disputas continuará a moldar o ambiente jurídico, econômico e fiscal do país nos próximos anos.

Fale com um especialista para entender como essas mudanças afetam seu negócio e proteger sua empresa diante das novidades tributárias!

A equipe tributária do Tafelli Ritz Advogados está à disposição para tratar deste assunto e discutir estes pontos relevantes, visando uma transição de regimes eficiente e segura.